Promotora da Infância e da Juventude cobra observância a prazos legais nas adoções

Foi recentemente aprovado no Congresso Nacional projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho, que altera, entre outros dispositivos legais, o ECA. As inovações visam dar celeridade à colocação da criança ou adolescente em família adotiva, reduzindo prazos, regulamentando a entrega voluntária de filho, fixando prazo máximo para a busca da família extensa, admitindo o direito da mãe ao sigilo do nascimento, reconhecendo legalmente os grupos de apoio à adoção e o apadrinhamento afetivo, autorizando o Judiciário a nomear peritos para os estudos psicossociais, concedendo licença-maternidade nas adoções de adolescentes, direito a descansos especiais para a amamentação de filho adotivo até os seus seis meses, estabilidade provisória ao empregado adotante e instituindo outras medidas práticas efetivas para a adoção.