A crise financeira do setor público, que assola igualmente Estados e União, chega aos municípios com um gosto ainda mais amargo: com a perda da capacidade de prestar serviços públicos concretos, que interferem na vida das pessoas. A Mobilização Nacional, que acontece em Brasília nos dias 21 e 22 de novembro, será mais um grito dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para o equacionamento dos nossos impasses administrativos.
Nossa pressão se espalha pela Esplanada dos Ministérios. O foco da pressão sobre o Executivo federal está em conquistar um resgate financeiro emergencial de R$ 4 bilhões ainda em 2017. Na Câmara dos Deputados, um tema que nos angustia, por exemplo, é a ameaça de retrocesso sobre conquistas obtidas no Senado Federal com o parcelamento da dívida de R$ 40 bilhões em precatórios.
Os municípios não podem e não vão baixar a sua guarda
A regra de correção do piso nacional do magistério público da Educação Básica também preocupa. A forma atual de cálculo proporcionou uma correção de 142% no valor do piso, entre 2009 e 2017. Se o índice de ajuste fosse o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como querem os municípios e os Estados e prevê o Projeto de Lei 3.776, que aguarda a conclusão da votação na Câmara dos Deputados, o indicador seria de 66,07%, bem mais realista.
No Senado Federal, queremos a votação da proposta que acelera o repasse de emendas impositivas e a elevação de 24,5% para 25,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incrementando em R$ 3,8 bilhões a fatia pertencente às cidades. Também continuamos a nossa luta no Congresso pela derrubada do veto presidencial ao encontro de contas previsto na Lei 13.485, que parcela os débitos previdenciários de Estados e municípios. Derrubar o veto produziria uma economia adicional de R$ 15 bilhões.
Não queremos terceirizar responsabilidades, mas conquistar melhores condições para administrá-las. As pessoas vivem nas cidades. Mas para evitar que esta não seja apenas uma frase de efeito, esvaziada pelas incongruências do setor público brasileiro, os municípios não podem e não vão baixar a sua guarda. Nossa mobilização se dá em nome da justiça fiscal essencial à sanidade financeira do pacto federativo.
