* Vice-presidente Administrativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris)
Em meio aos projetos de lei encaminhados pelo governo Sartori à Assembleia Legislativa e votados nesta antevéspera do recesso parlamentar, passou o que aumenta a possibilidade de incentivos fiscais para os setores automotivo e de implementos rodoviários (PL 88/2017).
Para quem acompanha o noticiário político e conhece os esforços de expressivos setores da sociedade para lançar luz sobre os incentivos fiscais, operados na penumbra, a informação da aprovação do projeto soa estranha, pois não só ainda não se conseguiu abrir a "caixa-preta" dos incentivos, como se costuma dizer, como a prática agora se amplia.
Não se trata de ser contra essa política governamental por uma mera questão ideológica. Absolutamente, não. Muito menos de se opor ao desenvolvimento dos segmentos ora beneficiados, o automotivo e de implementos rodoviários, ou de quaisquer outros, é bom que se diga.
Trata-se, isto sim, de ser a favor da transparência na destinação de recursos públicos, sobretudo em um Estado que congela gastos e investimentos em áreas essenciais à sociedade e à cidadania. É justo que a sociedade conheça em detalhes os valores financeiros envolvidos, a real necessidade dos beneficiados e a efetivação das contrapartidas previstas, principalmente em relação à geração de emprego, algo escasso no Brasil de hoje.
Por isso, ao contrário do nonsense da aprovação do PL 88, faz sentido a campanha de que participam a Ajuris e mais 35 entidades, coordenada pelo Afocefe Sindicato – Técnicos Tributários, que está nas ruas para coletar um milhão de assinaturas a fim de que seja instalada uma CPI sobre os incentivos fiscais. Esse esforço é justificado pelo montante estimado em incentivos ao setor empresarial, cerca de R$ 9 bilhões.
Por fim, cabe salientar também que as renúncias são objeto de apuração pelo Ministério Público, que obteve judicialmente o acesso ao detalhamento dos dados. Em decisão da 2ª Câmara Cível do TJRS, a desembargadora (relatora) Lúcia de Fátima Cerveira sustentou que "o princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração". Acendeu-se uma luz no fim do túnel e ela deve iluminar essa questão.
