* Professor titular de Direito Constitucional da UFRGS e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP)
Qualquer desenlace que se dê à atual situação política, a legalidade deve ser estritamente observada, procurando conjugar-se ao mesmo tempo legalidade com legitimidade. Quais, então, os caminhos legais possíveis em face de uma presidência em franco processo de deslegitimação?
Renúncia, uma possibilidade, se não agora, a qualquer tempo. Antes de tudo um direito, mas por vezes um dever, em nome dos interesses republicanos. Embora difícil, nada impossível que personalidades pequenas do ponto de vista político e/ou ético, possam produzir atos de grandeza, em prol dos interesses maiores da sociedade e do Estado. Um procedimento por crime de responsabilidade (impeachment), para o que há elementos consistentes, pode se revelar um procedimento longo e custoso para a sociedade. Por sua vez, um procedimento por crime comum a ser encaminhado ao STF, em consequência do foro por prerrogativa de função do presidente da República, pode igualmente se revelar um procedimento longo e custoso para a sociedade. Mais imediatamente, julgamento por crime eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral tem se revelado para muitos analistas como uma alternativa mais razoável. A respeitar-se sempre o devido processo legal e a presunção de inocência até prova em contrário. De qualquer forma, não parece restarem dúvidas de que hoje a permanência do atual presidente da República conspira contra a governabilidade.
As possibilidades existentes já revelam por si só o estado de degenerescência política a que chegamos, que, aliás, não se concentra apenas na figura presidencial, mas se alastra a grande parte do mundo político. Cujos interesses costumam convergir no sentido de se evitar qualquer renovação dos parâmetros e comportamentos políticos, além da impunidade.
O quadro com que deparamos na vida política nos últimos anos, que encontre raízes em nossa formação como sociedade, tem sido elemento de desânimo para muitos, levando por vezes ao desapreço pela política. Mas estamos finalmente tomando conhecimento de nossa realidade, o que até recentemente era do conhecimento sobretudo dos especialistas. Esse é um momento essencial para construirmos um futuro que não seja simplesmente uma repetição do passado.
