É digna de assombro a falta de coerência das autoridades repressoras: estão há anos postulando exasperação das penas de todos os crimes que consideram graves, exageram na decorrência da impunidade em razão da pouca gravidade das penas etc., etc. E, agora, em uma atitude bonita, interessante e até republicana, o douto procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresenta uma proposta de projeto de lei relativo ao crime de abuso de autoridade e diz, altivamente, que ninguém, como eles, tem medo do crime de abuso de autoridade! Pudera, com as penas propostas, não haverá punição alguma de ninguém por mais arbitrário, prepotente e desequilibrado que o referido agente possa ser. Na verdade, as penas propostas por Sua Excelência são um grande estímulo para os arbitrários continuarem violentando pessoas, violando seus direitos e suas garantias fundamentais, bem como sua integridade física, moral, ética e suas liberdades gerais.
Explica-se: pelas penas sugeridas pela referida proposta, nenhuma autoridade que cometer crime de abuso de autoridade irá para a prisão, aliás, mais do que isso, nenhuma autoridade sequer responderá a processo criminal, pois todas elas têm a pena mínima cominada inferior a um ano de prisão. E, como o douto PGR está cansado de saber, ninguém será processado por crime que tenha a pena mínima inferior a um ano, e o processo será automaticamente suspenso. Ou seja, continuaremos a ter infinidade de crimes de abuso de autoridade e seus agentes continuarão absolutamente impunes e a população completamente desprotegida desses abusos ilegais.
Ousada essa proposta do todo-poderoso Dr. Janot, não?
