O Ministério Público, desde o evento da tragédia na boate Kiss, lutou com rigor pela apuração de todas as responsabilidades.
Ainda em 2013, os promotores de Justiça de Santa Maria ingressaram com várias ações judiciais. Há quatro pessoas denunciadas e já pronunciadas por homicídio doloso, uma vez que ligadas às causas diretas das mortes, quais sejam, a espuma, colocada por iniciativa exclusiva dos sócios da boate, e o acionamento do artefato incendiário pelos integrantes da banda. A ausência desse nexo causal impossibilita a responsabilização no âmbito criminal por homicídio.
Também denunciou oito bombeiros e ajuizou ação de improbidade administrativa pela sistemática geral que imprimiam para concessão de todos os alvarás à época, não somente os da boate Kiss. No curso da apuração dos fatos, ainda denunciou criminalmente por prevaricação, falsidade ideológica e delitos correlatos mais de 40 pessoas.
Os arquivamentos promovidos se deram por falta de provas de ação dolosa, ma-fé ou culpa pessoal, em que pesem irregularidades administrativas constatadas, que possibilitam a reparação civil dos danos. Todas as manifestações do Ministério Público foram publicizadas e submetidas às instâncias competentes.
Sempre se soube que nenhuma medida jurídica devolverá o que se perdeu na tragédia e nem mesmo a dor poderá ser mensurada, pois somente cada um sabe da sua. Se ao agente público que tem por missão apurar as responsabilidades não é dado ser insensível, tampouco se permite agir precipitada e emotivamente na busca de um retorno impossível. Ao contrário, como limite a sua consciência tem o norte na lei e na prova processual, ainda que esse seja o caminho mais difícil em tempos que muitos buscam mais projeção pessoal do que justiça, indiciam prevendo que será improcedente, postulam a imagem de herói, deixando para os outros o papel de vilão. Instigar de forma irresponsável falsas expectativas, num estímulo incessante de buscar de culpados para além da possibilidade jurídico-legal, só acrescentará mais dor àqueles que perderam seus filhos nesta tragédia.
Inadmissível, nesse contexto, falar em impunidade e omissão do Ministério Público, que lutará até o final pela punição dos culpados, dentro da segurança jurídica e nos limites da lei!
