A proposta da Lei Orçamentária (LOA) estadual de 2017 enviada à Assembleia Legislativa mostra um déficit de R$ 2,97 bilhões, resultado das despesas de R$ 62,74 bilhões contra receitas de R$ 59,77 bilhões. O título "receita corrente extraordinária" (sic), que zera o déficit, é uma profissão de fé, ainda restam alguns lances salvadores das finanças estaduais.
Nesses montantes, estão incluídos R$ 2,36 bilhões de despesas de capital (R$ 1,48 bilhão de investimentos e R$ 880 milhões de amortizações de dívidas) e R$ 1,05 bilhão de receitas de capital (empréstimos, vendas de ativos). A diferença de R$ 1,31 bilhão, embutida na "receita extraordinária", mostra a incapacidade de investimento do Estado, apesar de sua minguada previsão. O restante do déficit, no valor de R$ 1,66 bilhão, desnuda a incapacidade das receitas correntes (impostos, taxas, serviços etc.) custearem as despesas correntes (pessoal, serviços, manutenção das atividades administrativas etc.), em que pese tenham sido desconsideradas várias e importantes despesas inevitáveis.
Ninguém se espanta, a letargia é generalizada. A "regra de ouro" das finanças públicas, que prevê déficit e consequente endividamento tão somente para financiar investimentos, é simplesmente desprezada, aliás, como o foi nos últimos anos, mascarada pela ilegal apropriação de depósitos judiciais efetuados por particulares em ações estranhas ao Estado. Além de constitucional (Art. 167, III, CF), é preceito disposto no artigo 12, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior às despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária".
Em termos de finanças pessoais, tal regra significa que empréstimos podem ser tomados para muitos fins, casa própria, carro, festas, viagens, porém, jamais para a alimentação do dia-a-dia, pois a cada mês haverá mais juros a pagar e menor salário para comida. A persistir nessa insensata trilha, logo ali, o governo do Estado também terá que disputar a xepa de fim de feira para fazer seu sopão.
