Andou bem a nova presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em realizar já no primeiro dia de seu mandato uma reunião com os governadores dos Estados, para tratar da guerra fiscal que há décadas travamos internamente e cuja beligerância vem aumentando, com a edição de incentivos fiscais cada vez mais agressivos.
Aliado ao fato de os grandes mercados consumidores estarem localizados na Região Sudeste e considerando nossos enormes custos logísticos na movimentação de insumos e mercadorias, torna-se indispensável o incentivo fiscal como forma de melhor distribuir o desenvolvimento econômico pelo território nacional.
Carlos Goshn, CEO de Renault e Nissan, certa feita disse que incentivos fiscais são táticas, não estratégias. E assim também deveriam ser tratados pelo poder público.
Clássico exemplo disso é a Zona Franca de Manaus, que, apesar do sucesso na atração de empresas e desenvolvimento local, infelizmente não trouxe consigo aumento da competitividade e, por essa razão, acabou prorrogada em 2014 por mais 50 anos. Serão cem anos de incentivo fiscal no Estado do Amazonas, transformando em permanente uma ferramenta de uso provisório na perseguição do projeto maior de desenvolvimento econômico sustentável.
Temos mais de 200 ações judiciais de um Estado contra outro em curso no STF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade de desoneração de ICMS. Em 2015, uma decisão do ministro Barroso declarou inconstitucional os benefícios instituídos pelo Paraná, o que poderia ter levado às empresas optantes ao estorno de tudo que foi concedido, não fosse a modulação dos efeitos, que conferiu uma espécie de anistia àqueles que já haviam aderido até a data da decisão.
O segundo semestre é, tradicionalmente, a época em que empresas começam seus exercícios orçamentários, e em muitos deles são previstos projetos de expansão ou mudança de sede, onde a análise de regimes de incentivos fiscais são relevantes e todo cuidado é recomendável, pois, considerando a determinação da presidente do STF, podemos estar assistindo aos últimos capítulos de uma guerra fiscal decana.
