Depois da polêmica declaração do ministro Gilmar Mendes sobre a Lei da Ficha Limpa, que provocou imediata reação da Ordem dos Advogados do Brasil, o Congresso e o próprio Judiciário têm o dever de contribuir com mais sensatez para o aperfeiçoamento das 10 medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal. O texto que está sendo examinado pelo parlamento também carece de correções, até mesmo porque suscita dúvidas de constitucionalidade. Mas atende a um clamor da sociedade, tanto que chegou à Câmara respaldado por 2 milhões de assinaturas de cidadãos indignados com os desmandos e as irregularidades na administração pública. Enquanto o país não desenvolver uma cultura de ética e respeito ao patrimônio coletivo, as leis moralizadoras continuarão sendo necessárias para, pelo menos, inibir a corrupção e reduzir a impunidade.
Ainda que vários parlamentares possam ser colocados sob suspeição para examinar a proposta, por estarem sendo investigados pela Operação Lava-Jato, o Congresso tem uma ótima oportunidade de resgatar parte da credibilidade perdida se conseguir administrar os pontos polêmicos sem descaracterizá-los. Os mais complexos são a criminalização do caixa 2, o aumento da pena para corrupção, a validade de provas ilícitas e o controverso teste de integridade, pelo qual os servidores públicos poderiam ser submetidos a simulações destinadas a aferir honestidade.
A simples aprovação de leis moralizadoras não resolve o problema da corrupção no país, até mesmo porque o próprio Judiciário tem sido benevolente na interpretação da legislação já existente, como comprova recente decisão do STF que flexibilizou a prisão de condenados depois do julgamento de segunda instância. É essencial, porém, que o Congresso se comprometa com a aprovação de propostas que atendem a vontade da população.
