Ainda que o procurador-geral da República mereça a confiança da população brasileira por sua atuação firme e sensata na condução da parte que lhe compete da Operação Lava-Jato, não se vislumbra, pelas informações divulgadas até o momento, argumento definitivo para o pedido de prisão dos senadores Renan Calheiros e Romero Jucá, e do ex-presidente José Sarney, encaminhado pelo senhor Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal. Não se trata de defender os caciques do PMDB, contra os quais pesam sérias acusações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em sua delação premiada. Quanto a isso, no devido tempo e na forma da lei, eles terão que responder. O que causa dúvidas, até agora, é a falta de clareza e de motivos concretos para a proposição de uma medida tão radical, que autorize uma inédita interferência do Judiciário no Legislativo.
Se houve realmente alguma tentativa de obstrução da Operação Lava-Jato, que seria o motivo do pedido de prisão, as provas terão que ser apresentadas e não podem se resumir ao que já foi divulgado das gravações feitas por Sérgio Machado. É inquestionável que os personagens referidos se opunham à investigação, mas o conteúdo que veio a público até o momento encontra resguardo nos direitos constitucionais, especialmente naquele que protege a liberdade de expressão. Não é crime que políticos e cidadãos em geral questionem a delação premiada extraída de suspeitos presos ou que se coloquem contra a prisão de réus após a condenação em segunda instância. Ainda que tais institutos estejam facilitando o combate à corrupção – e, portanto, devam ser preservados –, não há delito algum em contestá-los, até mesmo porque os próprios juristas divergem a respeito deles. Além disso, é especialmente intrigante que os pedidos de prisão tenham se baseado na possibilidade de os políticos citados poderem criar leis que porventura obstruam a operação. Ora, discutir projetos é da natureza do Congresso, a quem, por sua maioria, cabe filtrar e votar as proposições nas comissões e no plenário, sob todos os holofotes da opinião pública.
Então, diante do clima criado a partir da revelação do pedido de prisão dos políticos referidos, que impacta o governo interino e o próprio processo de impeachment da presidente afastada, espera-se que o ministro Teori Zavascki e o Supremo Tribunal Federal se pronunciem a respeito com a maior brevidade possível, para que a nação saiba se há pertinência no pleito do Ministério Público ou se houve um excesso que merece ser revisado.
