O governador José Ivo Sartori assinou artigo publicado em ZH defendendo o Projeto de Lei n° 206, apelidado Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A única razoabilidade do argumento é o título, "A lei que muda o futuro". A proposta sequer é nova. Ela já foi apresentada pela governadora Yeda Crusius e rechaçada pelo parlamento gaúcho. Naquela ocasião, mesmo com maioria, os deputados avaliaram que, longe de resolver problemas estruturais, a proposição pretendia apenas garantir as condições jurídicas e políticas de redução das funções públicas do Estado.
O PL 206 restringe a ação do poder público ao mero gerencialismo financeiro, criando mecanismos legais para impedir reajustes, progressão funcional, pagamento de horas extras ou contratações de novos servidores. Sartori cita a lei federal, mas omite o fato de que seu projeto suprime a autonomia dos poderes ao facultar exclusivamente ao Executivo, conforme os resultados fiscais, o comportamento da despesa pública do Judiciário e do Legislativo. Um governo que propõe basear-se exclusivamente no comportamento da receita assume desconhecer ou recusa conscientemente todas as demais formas e dinâmicas possíveis de se fazer gestão pública. O Executivo não pode limitar suas ações de longo prazo ao período dos mandatos. Há uma evidente confusão entre ações de governo e ações de Estado.
Outro aspecto omitido no artigo é que a sua proposta não está circunscrita à administração pública, mas afeta o conjunto da economia gaúcha. O texto prevê a vedação da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato. Isso fragiliza a competitividade das empresas gaúchas, pois refere-se apenas aos oito meses finais de governo.
Importa ao conjunto da sociedade perceber que oculto na retórica da responsabilidade fiscal está o principal objetivo do governo Sartori: encolher o Estado e forçar com isso a privatização, a terceirização e captura das funções públicas por corporações privadas, cujo custo sairá do bolso da população gaúcha.
