A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) não deixará a sociedade refém do descontrole dos gastos públicos. É simples: para criar ou aumentar despesas, será preciso comprovar a existência de dinheiro, isto é, será proibido gastar mais do que se arrecada - dar o passo maior do que a perna. A legislação permitirá reajustes salariais somente se houver aumento da receita. Aqui se faz, aqui se paga; e, não, aqui se faz para os outros pagarem.
A medida é uma das soluções para a insolvência do Estado. De tudo que o Rio Grande do Sul recebe, 75% vai para folha de pagamento e 13% para dívida com a União. É quase 90% do que entra em caixa. A governança é engessada e, assim, não avança no que precisa: saúde, segurança e educação.
A lei proposta ao parlamento significa um amanhã diferente. Garante 75% do aumento da receita para investimento e custeio e 25% para despesa com pessoal. É a inversão do jogo. Temos uma máquina que, muito, serve para si; e queremos uma estrutura que exista para servir ao bem comum. Será uma ferramenta de controle para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. E uma proteção para o futuro do serviço público e dos próprios servidores, que não podem mais passar pelo constrangimento de ter salários atrasados e uma carreira sem possibilidade de ascensão.
Não é a invenção da roda. É o aprofundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. Para criar despesa, será preciso comprovar verba, o que o regramento da União não exige. A LRFE proíbe aumento ao funcionalismo nos últimos oito meses de mandato e reajustes a serem pagos na gestão seguinte. A despesa de pessoal deverá observar o crescimento da receita.
Na vida do gaúcho, o que muda? Devolve ao RS sua capacidade de prestar serviços de qualidade. Não se faz nada sem dinheiro e, só assim, será possível investir em mais policiamento e saúde, fortalecer o ensino. Honrar o pagamento dos servidores, melhorar a infraestrutura. A lei define o início da transformação: do Estado endividado para o Rio Grande que é grande na capacidade e nos resultados.
