Zerohora.com adianta o editorial que os jornais da RBS publicarão no próximo domingo para que os leitores possam manifestar concordância ou discordância em relação aos argumentos apresentados. Participações enviadas até as 18h de sexta-feira serão selecionadas para publicação na edição impressa.
Editorial diz que mau governo e impopularidade não são motivos para impeachment. Você concorda? Para participar, clique aqui
Impeachment não é golpe, mas também não pode ser utilizado como recall de governantes impopulares num país que não prevê esse instrumento para revogação de mandatos de seus representantes políticos. A Constituição brasileira prevê o impeachment para casos de crime de responsabilidade do presidente da República, mas o recall, com o nome de "voto destituinte", foi rejeitado, em 1987, pela Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a atual Carta. Neste contexto jurídico e considerando-se a situação atual do país e da presidente Dilma Rousseff, é forçoso concluir que o debate sobre o impeachment é válido, mas ainda não se vislumbram razões concretas para sua aplicação. Se surgirem provas de irregularidades, aí, sim, a presidente terá que encarar o julgamento do Congresso e da nação.
É inquestionável que a maioria da população brasileira está desencantada com a escolha que fez, devido à má gestão do país, à crise econômica e aos episódios de corrupção que estão sendo investigados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e julgados pelo Judiciário. A presidente da República está pagando em impopularidade pelos erros cometidos no seu primeiro mandato, em especial os gastos excessivos e mal direcionados durante a campanha de reeleição. Sua responsabilidade também se estende à forma desastrada e hesitante como vem conduzindo a administração neste momento de turbulência, com decisões erráticas e equivocadas, que já levaram o país a perder a confiança de pelo menos uma das agências internacionais de avaliação de risco.
Mas isso não configura crime de responsabilidade. Até mesmo as chamadas pedaladas fiscais, que estão sendo utilizadas como argumento maior do pedido de impeachment, precisam ser analisadas no mesmo contexto em que foram avaliadas em mandatos anteriores. É um artifício condenável, que o atual governo levou a dimensões e a valores nunca vistos, mas vem sendo tolerado pelos órgãos fiscalizadores há muitos anos. Devem ser proibidas, mas não podem ser utilizadas politicamente, num caso específico, para afastar um presidente e gerar uma crise institucional.
Os eleitores podem, sim, mudar de ideia em relação a um governante que elegeram e que os decepcionou. É justamente por isso que a cada quatro anos são chamados às urnas para se manifestar pelo voto. Mesmo em momentos de desilusão política, os trâmites constitucionais têm que ser cumpridos. É exatamente num momento de crise como este que o país atravessa que a democracia precisa mostrar solidez. Não estamos satisfeitos com o governo da presidente Dilma, queremos que a corrupção continue a ser combatida de forma implacável e que as deformações da administração pública sejam corrigidas, mas defendemos soluções constitucionais para os nossos impasses - porque a ilegalidade conduz à ilegitimidade e ao arbítrio.
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