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O servidor da Assembleia Legislativa que, sob alegação de estar doente, usava atestados médicos para faltar ao trabalho enquanto participava de atividades de interesse pessoal, se tornou réu em processo criminal e responde a ação de improbidade administrativa por causa das suspeitas.
O caso foi revelado pelo Grupo de Investigação da RBS (GDI) em fevereiro de 2019. A partir da reportagem, Polícia Civil, Ministério Público e o parlamento também apuraram as irregularidades.
Além de responder a processo pelos crimes de lavagem de dinheiro e por uso de documento falso, Luis Fernando Coimbra Albino é alvo de ação de improbidade em que o MP pediu indisponibilidade de bens no valor de R$ 217,8 mil e a condenação dele por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e por atos que atentam contra os princípios da administração pública. A indisponibilidade foi deferida pelo Tribunal de Justiça, mas não foram encontrados valores suficientes na conta dele.
Também são réus na ação criminal a mãe do servidor, Teresinha Coimbra, por lavagem de dinheiro, e o médico que atendia Albino e fornecia atestados, Nilo César Mandelli. O médico é processado por falso testemunho.
No ano passado, depois de concluir inquérito administrativo sobre o caso, a Assembleia aplicou a Albino suspensão de 90 dias das funções sem o recebimento de salário. Atualmente, ele está lotado no Departamento de Gestão de Pessoas da Assembleia em uma função administrativa. À época dos fatos, Albino era filiado ao Solidariedade, partido do qual foi expulso depois de os fatos se tornarem públicos.
O GDI apurou as suspeitas em relação a Albino a partir de denúncias feitas por funcionários do próprio parlamento, que estranhavam as ausências dele no trabalho por motivos de saúde e sabiam que ele mantinha atividades fora. À época dos fatos, o médico Mandelli confirmou que Albino tratava uma doença crônica, mas negou fornecer atestados falsos.
A polícia apreendeu na casa do servidor papel timbrado da clínica de Mandelli assinado em branco. Mandelli confirmou à polícia que as assinaturas em atestados eram autênticas. Mas perícia indicou que, ao menos, seis assinaturas eram falsificadas. Por isso, o médico foi enquadrado em falso testemunho.
Tirar licenças para tratar enfermidades é uma possibilidade prevista em lei. Entretanto, o GDI verificou que Albino participava de atividades não ligadas ao parlamento em dias nos quais alegava estar enfermo e necessitando de repouso.
Ao longo de meses, de forma intercalada e em dias aleatórios, o GDI monitorou a rotina do servidor por meio de informações públicas — nas redes sociais, por documentos ou pessoalmente. Ele foi flagrado em encontros políticos e em viagens pelo partido ao qual era filiado, o Solidariedade. Até em audiências judiciais, atuando como advogado em causas de clientes privados, Albino comparecia enquanto alegava estar doente e não poder cumprir trabalho no legislativo estadual.
A Polícia Civil investigou o caso e, em fevereiro de 2019, fez a Operação Repouso Absoluto, cumprindo mandados de busca e apreensão no setor de gestão de pessoal e de recursos humanos da Assembleia para apreender pastas funcionais, dados do ponto biométrico e atestados médicos em nome de Albino. Também houve buscas na casa do servidor. A investigação da 1ª Delegacia de Com bate à Corrupção (1ª Decor) embasou denúncia criminal do MP e também o inquérito civil que resultou na ação de improbidade.
Contrapontos
O que diz Jefferson dos Santos, advogado de Luis Fernando Albino Coimbra e de Teresinha Coimbra
GZH deixou recados ao advogado, mas não obteve retorno.
O que diz Stephanie Friedrich Montano, advogada de Nilo Mandelli
"Como já vinha acontecendo desde a fase do inquérito policial, onde o Dr. Nilo Mandelli requereu e foi ouvido apenas como testemunha, a Defesa segue sem ter acesso aos documentos e sem ter sido intimada da decisão referente à denúncia. Mais uma vez, estranha o fato de que profissionais da imprensa tenham acesso irrestrito a documentos que são desconhecidos da Defesa, em flagrante desrespeito à Súmula 14 do STF. Por outro lado, cumpre esclarecer que o Dr. Nilo foi procurado pelo Parlamentar (Albino não é parlamentar, mas servidor da Assembleia), pois necessitava de atendimento médico especializado cujos motivos não serão explicitados em respeito ao dever de sigilo que envolve a relação médico e paciente.
É preciso que fique claro que o atestado médico é um direito inquestionável do paciente e faz parte da consulta médica. Todos os atestados médicos emitidos pelo profissional continham estritamente o fato verificado pelo médico e a recomendação médica de tratamento ou cuidados a serem observados.
Não há qualquer motivo para que o Dr. Nilo reconheça assinaturas falsificadas como sendo suas. Caso se tratasse de documento falsificado, nós seríamos os maiores interessados na condenação de quem estivesse falsificando as assinaturas. É uma questão lógica. O que um médico de renome ganharia com alguém falsificando os seus próprios atestados? A conclusão não faz qualquer sentido.
Por fim, novamente a Defesa pede cautela com as notícias veiculadas porque, ao contrário do Parlamentar, o Dr. Nilo não é uma pessoa pública e não detém um cargo de relevante interesse público. Desde o início das investigações, o Dr. Nilo contribuiu com o bom andamento, compareceu na Delegacia para prestar depoimento, mesmo sem ser chamado, forneceu as assinaturas solicitadas pelo delegado e se dispôs a colaborar com toda a investigação para que tudo tramitasse da forma mais célere possível. Como advogada, eu lamento profundamente que um médico tenha o seu nome exposto desta forma, somente porque atendeu em seu consultório uma pessoa pública que fez uso de diversos atestados, fornecidos por diversos profissionais que só estavam exercendo o seu trabalho, ajudando alguém que precisa de cuidados médicos".