O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proibia o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) de fazer pagamentos à Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa). O TJ autorizou que o departamento repasse 70% do valor de serviços já executados. Segundo a Cootravipa, hoje há pendência de pagamento pelo DEP de cerca de R$ 900 mil.
A proibição feita pelo TCE teve como base inspeção especial aberta depois de reportagem de Zero Hora, do ano passado, que revelou irregularidades na prestação de serviços e na fiscalização de contratos com empresas terceirizadas. O TCE determinou suspensão de pagamento de um total de R$ 10.055.547,50 em relação a várias empresas, entre elas, a Cootravipa. Os maiores valores se referem a contratos da cooperativa: R$ 6,7 milhões.
A Cootravipa ingressou com mandado de segurança junto ao TJ alegando ter efetivamente prestado os serviços declarados, negando ter ocorrido superfaturamento em suas cobranças e reclamando de não ter sido chamada a dar esclarecimentos durante a inspeção.
O desembargador relator do procedimento no TJ, Marco Aurélio Heinz, questionou o embasamento da decisão do TCE, emitida pelo conselheiro Cezar Miola. O magistrado destaca que não foi apontada com clareza a forma de calcular o suposto prejuízo de R$ 6,7 milhões. Também registra que os contratos são de 2012 e devem ter sido auditados pelo TCE até agora, sem apontamento de irregularidades.
Além disso, a liminar do TJ diz que houve "falta de paradigma para concluir que houve cobrança superior ao valor de mercado" e, desta forma, o valor do prejuízo é "no mínimo, aleatório". Heinz também falou de risco à prestação de serviços: "tem-se que a suspensão de todo e qualquer pagamento à impetrante pelos serviços já prestados a condena à insolvência e a paralisação do serviço, reconhecido como essencial à população".
– No bojo da fundamentação, o TJ refere que o procedimento do TCE é inconsistente – diz Artur Garrastazu Gomes Ferreira, advogado da Cootravipa.
Conforme o TCE, "a decisão foi lastreada nos resultados dos extensos procedimentos de fiscalização realizados por uma das equipes de auditoria do tribunal, bem como nos relatórios elaborados pelo controle interno e pela procuradoria do município de Porto Alegre. De acordo com esses expedientes, foram realizados pagamentos integrais à Cootravipa, ainda que houvesse prova de que apenas parte dos serviços foi realmente prestada, em razão do que se concluiu pela existência de superfaturamento nos contratos analisados e pela existência de prejuízo aos cofres públicos".
A assessoria do TCE informou ainda que "a cautelar se deu no sentido de que, nos futuros pagamentos a serem realizados para a Cootravipa, sejam retidos valores correspondentes aos serviços não prestados, até que a matéria seja decidida de forma definitiva no processo que tramita na corte. Também registra que o devido processo legal foi rigorosamente observado na condução da inspeção, tendo sido oportunizada a manifestação nos autos a todos os interessados, inclusive à Cootravipa. Consigna ainda que a Cooperativa fez uso dessa faculdade, impugnando a decisão do Conselheiro-Relator, Cezar Miola, que, todavia, foi ratificada pela 1ª Câmara do TCE".
A prefeitura não se manifestou sobre a decisão do TJ. A pedido do TCE, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avalia se vai recorrer da decisão do TJ.
