O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, anunciou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, "de forma imediata", uma revisão da lei que trata sobre a política de segurança de barragens. A medida foi elaborada após o desastre de Brumadinho (MG), que deixou 110 mortos até esta quinta-feira (31).
A proposta deve ser citada na mensagem que o presidente Jair Bolsonaro pretende levar aos novos deputados e senadores. Na área da infraestrutura, o governo promete atuar para "acabar com os gargalos logísticos que tanto atrapalham o setor produtivo no Brasil", disse Rêgo Barros. Além disso, Bolsonaro promete uma reforma da Previdência que torne o sistema "mais humano, mais justo, que não retire direitos e restabeleça o equilíbrio fiscal". Além disso, o porta-voz confirmou que será enviada também a chamada lei anticrime, elaborada pelo ministro Sergio Moro.
— Levaremos ao Congresso uma proposta que auxilie no combate ao crime organizado e à corrupção atacando o fim da impunidade por meio da lei anticrime — declarou o porta-voz em entrevista coletiva nesta quinta-feira (31), relatando trechos da mensagem que o presidente Jair Bolsonaro pretende levar aos novos deputados e senadores.
Decisão judicial
Na segunda-feira (28), a Justiça de Minas Gerais proibiu o Estado de Minas Gerais de conceder ou renovar licenças ambientais para novas barragens de contenção de rejeitos que utilizam o método de alteamento a montante, o mesmo utilizado pela barragem de Brumadinho, que rompeu na última sexta-feira (25). A decisão ocorreu mais de dois anos após o pedido do Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MP-MG) feito em Ação Civil Pública em 2016.
"Pode-se concluir que o padrão ambiental, com utilização da técnica de alteamento a montante, mostra-se ineficiente, estando a exigir, com urgência, a conciliação da atividade minerária com o meio ambiente e o capital humano, fauna e flora", disse na decisão a juíza Renata Bomfim Pacheco.
A magistrada ainda fixou em R$ 100 mil a multa pelo descumprimento da decisão, podendo ser ampliada, caso necessário.
Segundo o MP, a técnica de alteamento a montante é considerada ultrapassada por especialistas e a mais propensa a causar acidentes. O método consiste no erguimento de vários degraus, com o próprio material de rejeito, contra a parede da estrutura que dá sustentação à barragem.
Os promotores destacam que a construção de barragens com essa técnica é a que gera menos custos para o empreendedor mas, ao mesmo tempo, a que tem mais riscos de rompimento.
"O mecanismo causou a ruptura de, pelo menos, quatro barragens: de Fernandinho (Itabirito), de Macacos (Nova Lima), a B1, da Herculano Mineração (Itabirito) e do Fundão (Mariana)", informou laudo do Centro de Apoio Técnico do MP-MG na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores em 2016.
A decisão da Justiça veda também a concessão ou renovação de licenças ambientais para ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes que utilizem ou tenham utilizado o método, e a suspensão imediata dos processos em tramitação.
