A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) que prevê pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias. O texto também estabelece a suspensão da habilitação após decisão cautelar do juiz em pedido do Ministério Público (MP). A medida segue para apreciação do Senado.
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