O chefe da Casa Civil do governo do Estado, Fábio Branco, divulgou nota, na noite desta quinta-feira (15), defendendo a ação da Brigada Militar durante o cumprimento da reintegração de posse na ocupação Lanceiros Negros, na quarta-feira (14). No comunicado, faz referência ao deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), preso durante a desocupação. Sem citar o nome do parlamentar, o secretário diz que "não cabe mais a um deputado incitar o descumprimento da lei".
"Lastimamos os acontecimentos gerados por quem tem o dever de cumprir e respeitar a lei, de não obstruir o cumprimento de decisões judiciais, e que, a pretexto de defender causas sociais, age para angariar dividendos políticos e midiáticos", diz um trecho do documento.
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Branco também informa que os deputados devem utilizar a Assembleia como palco para suas defesas e manifestações:
"Não é papel deles incitar e reagir à ordem judicial com violência", escreve.
No comunicado, o chefe da Casa Civil também afirma que o Estado tentou diálogo com os moradores da ocupação durante dois anos, mas não obteve êxito, destacando que a "prática de ocupações e invasões ilegais e a depredação de bens públicos são inaceitáveis".
"A decisão foi judicial, cumprida com correção pela Brigada Militar e acompanhada por autoridades do Judiciário, inclusive pelo oficial de justiça Iuri da Fontoura Vieira, que a tudo acompanhou".
Branco também diz que o Piratini "ofereceu alternativas de habitação que foram recusadas, revelando exclusivo interesse ideológico e político".
Procurado por Zero Hora, o deputado Jeferson Fernandes condenou a nota do governo, afirmando que a declaração do chefe da Casa Civil é leviana e irresponsável, porque ele estava no exercício de sua função como deputado em uma audiência pública. O parlamentar disse que o líder do governo na Casa sabia de sua participação na reunião.
– Isso é uma leviandade. Uma irresponsabilidade política. O governo tinha que responder pelas atrocidades que a tropa (de Choque) cometeu, descumprindo todo e qualquer protocolo legal.
Fernandes disse que a nota é uma afronta ao Parlamento e que não existe limitações de áreas para a atuação dos deputados:
– Não há limitação (de espaço para debate). O deputado trabalha para todo o Estado.
O parlamentar também disse que o governo está omitindo a verdade ao defender a ação da BM na reintegração de posse, porque a desocupação não foi cumprida de acordo com as normas legais.
– Está tudo filmado. Não há dúvidas da truculência (da BM). Os caras primeiro atiraram e depois, com muita insistência minha, disseram que era para a gente sair da frente. Se não fosse isso, ninguém teria visto o oficial de Justiça.
Confira a nota na íntegra:
O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, esclarece sobre o episódio de desocupação do prédio do governo do Estado, no Centro de Porto Alegre.
1 - Foi feito intenso esforço pelo diálogo, durante dois anos, e nenhum acordo foi aceito.
2 - A prática de ocupações e invasões ilegais e a depredação de bens públicos são inaceitáveis.
3 - O governo ofereceu alternativas de habitação que foram recusadas, revelando exclusivo interesse ideológico e político.
4 - A decisão foi judicial, cumprida com correção pela Brigada Militar e acompanhada por autoridades do Judiciário, inclusive pelo oficial de justiça Iuri da Fontoura Vieira, que a tudo acompanhou.
5 - Lastimamos os acontecimentos gerados por quem tem o dever de cumprir e respeitar a lei, de não obstruir o cumprimento de decisões judiciais, e que, a pretexto de defender causas sociais, age para angariar dividendos políticos e midiáticos.
6 - Não vivemos mais tempos de ditadura. Ao contrário, vivemos tempos em que a justiça precisa valer para todos, indistintamente. Não cabe mais a um deputado incitar o descumprimento da lei. Os deputados têm na Assembleia Legislativa, e nas ações que lá desenvolvem, o palco para suas defesas e manifestações. Não é papel deles incitar e reagir à ordem judicial com violência.
Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul
