O juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, na tarde desta sexta-feira, manter a nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência da República, mas sem o direito a foro privilegiado.
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