A indenização cobrada pela família Magnabosco pela ocupação irregular de uma área de 57 mil metros quadrados nos anos 1980, no valor de R$ 304 milhões, ganhou um novo, e grave, capítulo. Há poucos dias, a Justiça solicitou que o prefeito Daniel Guerra (PRB) se manifestasse sobre um pedido de sequestro de valores para garantir o pagamento da dívida, determinação que bloqueia parte do que é arrecadado pela prefeitura. A solicitação foi publicada na edição 5.957 do Diário da Justiça e Guerra tem até o dia 28 de fevereiro para se manifestar. Depois, a Justiça ainda tem um tempo para analisar a argumentação.
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A procuradora-geral adjunta do município, Ana Cláudia Doleys Schittler, explica que o pagamento do montante solicitado pela família inviabilizaria o município, seja nas contas já existentes de áreas prioritárias, como educação e saúde, e em novos investimentos. Ela afirma ainda que o prefeito irá expor suas razões pelo atraso no pagamento do precatório - a quantia indenizatória, que estava prevista no projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município do ano passado, deveria ter sido paga até o dia 31 de dezembro de 2016.
– É público que o município não tem como pagar essa dívida. Se for decretado mesmo o sequestro de valores, o que eu espero e acho que não vai ocorrer, a prefeitura não terá como suprir questões básicas para uma cidade, o que pode refletir em investimentos em saúde e na compra de vagas em creches, por exemplo. O sequestro afeta os valores livres e os valores vinculados, este que engloba educação e saúde. O pagamento afeta também novos investimentos. Ou seja, se isso acontecer, a Upa Zona Norte ficará no papel. A nossa realidade é muito ruim – avalia Ana Cláudia.
A procuradora geral adjunta explica que esta é a primeira vez que o município atrasa um precatório e, por isso, sustenta a ideia de que a Justiça não irá decretar o sequestro de valores:
– O Estado tem precatórios que envolvem saúde que estão na Justiça há 10 anos e Caxias atrasou um mês até agora. Sequestro de valores é uma medida muito, muito grave. Embargamos parte da execução do processo, mas o precatório é uma realidade que precisamos lidar até que o Judiciário se manifeste sobre nossos pedidos.
De acordo com o advogado da família Magnabosco, Durval Balen, a dívida deveria ter sido paga pela prefeitura até 31 de dezembro do ano passado. Como o valor não foi quitado até esta data, a partir do dia 2 de janeiro, a gestão municipal passou a pagar juros de 18% ao ano (12% de juros compensatórios e 6% de juros moratórios) sobre o total do débito. Esse valor, se não for pago ou negociado, pode chegar a R$ 358 milhões no final de 2017. O valor da indenização, sem os juros, corresponde a 16% do total previsto no orçamento em 2017, que é de R$ 1,9 bilhão de receita utilizável. Com os juros, caso não ocorra uma negociação, o valor pode chegar a R$ 358 milhões no final de 2017.
