O pacote de medidas de reestruturação do Estado encaminhado pelo governador José Ivo Sartori deve ser votado a partir da tarde desta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa. Os 16 projetos de lei e seis propostas de emendas constitucionais entrarão na pauta a partir das 14h e incluem demissões de servidores celetistas, mudança no calendário de pagamento, extinção de fundações, entre outras.
A ordem de votação será definida em reunião de líderes a partir das 11h.
A segurança foi ampliada em frente à Assembleia. As grades de proteção instaladas há um mês foram avançadas e até mesmo a rua em frente, na Praça da Matriz, está bloqueada para o trânsito. A medida foi tomada devido aos protestos de servidores previstos.
PROPOSTAS DO GOVERNO
Extinção de fundações e demissões:
- Extinção de nove fundações - Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), Zoobotânica (FZB) e Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
- Fim da Superintendência de Portos e Hidrovias (absorvida pela Superintendência do Porto de Rio Grande) e da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag).
- O pacote prevê a demissão de servidores que trabalham em regime celetista nesses órgãos, além de de cargos de confiança (CC’s). Segundo a Gaúcha apurou, são entre 1,1 e 1,2 mil demissões caso o pacote seja aprovado.
- Hoje as fundações tem uma receita de R$ 47,2 milhões, mas despesas de R$ 177,2 milhões. Segundo o governo, a economia com os cortes será R$ 137 milhões.
Fusão de Secretarias e extinção de órgãos
- Fusão de seis secretarias em três, reduzindo para 16 pastas ao todo: Cultura com Esporte, Turismo e Lazer; Justiça e Direitos Humanos com Trabalho; e Planejamento com Geral de Governo.
Privatização
- Revogação do dispositivo constitucional de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Mineração (CRM) e Sulgás.
Folha de pagamento
- Revogação do dispositivo da Constituição estadual que determina pagamento dos salários até o último dia útil de cada mês. A ideia é construir um novo calendário: até o quinto dia útil para quem ganha R$ 1,3 mil; 10º dia útil para salário de até R$ 2,9 mil; até 15º dia útil para salário até R$ 6 mil e demais servidores até o 20º dia útil.
13º salário
- A data limite para depósito do 13º salário, 20 de dezembro, não seria mais obrigatória.
Brigada Militar
- Aumentar a permanência de policiais na ativa, com redução dos benefícios que estimulam a aposentadoria.
- Redução das cedências de brigadianos para funções administrativas.
Previdência
- Aumento da contribuição previdenciária dos atuais 13,25% para 14% aos servidores de todos os poderes.
Remuneração acima do teto
- Remunerações dos servidores (incluindo salário e aposentadoria, por exemplo) não poderão extrapolar o teto constitucional.
Fim da licença-prêmio
- Transformar a licença, com afastamento dos servidores da função, por licença capacitação/qualificação. O projeto já tramita na Assembleia e deve entrar em regime de urgência.
Sindicatos
- Eliminação da remuneração paga pelo Estado aos servidores cedidos para atuação em entidades de classe. Na prática hoje alguns funcionários acumulam benefícios pagos pelo governo e pelos sindicatos.
- Atualmente são 317 servidores cedidos, ao custo mensal de R$ 2,9 milhões.
ICMS
- Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.
Duodécimo
- Mudança na fórmula de cálculo do duodécimo de Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria, que passam a receber cota a partir da receita real arrecadada mensalmente e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
Fim de benefícios sem previsão legal
- Proibição de pagamentos de benefícios (como auxílio moradia e vale-alimentação) a servidores sem que haja envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa. A medida visa dificultar a criação de novos benefícios sem aprovação dos deputados.
Revisão de benefícios fiscais
- Limitar os benefícios fiscais concedidos a empresas.
