O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul emitiu medida cautelar, na tarde desta quinta-feira (17), suspendendo atos da empresa Investe POA, criada pela prefeitura de Porto Alegre. A empresa é vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre em dezembro de 2015, a empresa poderia explorar bens e direitos municipais a ela transferidos e ou adquiridos; emitir títulos e negociá-los no mercado; realizar operações de captação de recursos no mercado de capitais ou no mercado financeiro; auxiliar o Tesouro Municipal na administração da dívida pública; auxiliar e colaborar nas políticas de desenvolvimento econômico; prestar garantias; apoiar e estruturar operações comerciais.
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito José Fortunati se manifeste sobre a decisão. O conselheiro também decidiu que a matéria seja encaminha à presidência do TCE-RS para avaliação quanto à abertura de Inspeção Especial.
O processo teve como origem representação do Ministério Público de Contas (MPC) que busca verificar possíveis irregularidades na criação por Lei Municipal desta organização, formada como sociedade de economia mista.
Para o conselho, há perigo de dano ao Erário de forma clara, haja vista o iminente comprometimento do patrimônio municipal em razão do início das atividades do Investe POA.
A prefeitura de Porto Alegre não irá por enquanto, já que o prefeito José Fortunati está fora de Porto Alegre até segunda-feira (21).
