Foram horas de reuniões durante a segunda-feira (20), além de anos de debates que incluíram até uma briga na Justiça, para enfim a saga das negociação da dívida dos Estados com a União ter um ponto final. Raimundo Colombo (PSD) e governadores de outros Estados passaram o dia em encontros com o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles até saírem com um acordo que satisfatório para todos os lados. Os governadores voltam de Brasília com a suspensão da dívida até dezembro de 2016, além de diversas medidas para aliviar o pagamento para a União. No caso catarinense, o acordo pode representar uma economia de cerca de R$ 2,1 bilhão - segundo cálculo da Secretaria de Estado da Fazenda.
Colombo anunciou após as reuniões que pretende utilizar o dinheiro para equilibrar as contas do Governo. Começar a pagar a dívida a partir de janeiro de 2017, e ainda assim uma parcela crescente de 5,5% por mês até junho de 2018. Esse foi o resumo da proposta da União que seduziu Estados, quase todos à beira de uma falência administrativa como o Rio de Janeiro. Para Santa Catarina, o acordo vai significar um alívio principalmente para o déficit na área da saúde, que teria chegado a R$ 200 milhões nos primeiros cinco meses do ano.
– O acordo traz um alívio imediato. Estamos trabalhando com déficit, principalmente na saúde devido aos insumos importados, e também para manter o equilíbrio da folha. Há contrapartidas também, mas Santa Catarina já cumpre com a maioria delas - disse o governador Raimundo Colombo após a reunião com o presidente em exercício.
O presidente interino usou o Twitter para anunciar o acordo com os governadores. Para a União, o principal ganho foi a adesão dos Estados na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê limites de gastos dos governos com a inflação do ano anterior.
– O que estamos anunciando hoje é uma situação emergencial. Estamos fazendo isso em caráter de emergência para em seguida consolidarmos uma grande reforma federativa no país - disse o presidente em exercício, Michel Temer.
A dívida de Santa Catarina com a União está em cerca de R$ 9 bilhões atualmente, com parcelas mensais de R$ 90 milhões. Desde março, os Estados não pagam a parcela mensal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu 60 dias para um acordo entre entes estaduais e União. De acordo com a assessoria da Secretaria da Fazenda, as últimas duas parcelas não pagas pela determinação judicial estão depositadas em uma conta do Governo. O acordo firmado na segunda-feira permite que os Estados paguem esses valores em 24 parcelas.
Maratona de reuniões
Para Colombo e o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, a maratona de reuniões em Brasília começou ainda pela manhã, com governadores que colaboraram com a ação no STF no questionamento aos juros aplicados ao recálculo das dívidas estaduais: Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Renan Filho (PMDB-AL), José Ivo Sartori (PMDB-RS), Fernando Pimentel (PT-MG) e Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Em seguida, foi a vez da secretária do Tesouro Nacional, Paula Vescovi.
O resultado das primeiras reuniões foi o acerto de alguns detalhes para a negociação final com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após duas horas de conversas, Colombo saiu da reunião com um resultado que ele considerou favorável a Santa Catarina, um dos Estados que liderou a batalha contra a dívida com a União. Depois do ministro foi a vez do encontro que bateria o martelo do acordo, com o presidente em exercício Michel Temer, que se estendeu até o final da tarde.
– A proposta agradou porque equilibra as contas públicas. Estamos muito felizes com resultado. No nosso caso, teremos uma melhoria significativa nas contas. Tivemos uma carência até dezembro deste ano, com uma parcela a ser diminuída mensalmente - comemorou Colombo.
Principais itens do acordo entre Estados e União
- Suspensão do pagamento de parcelas da dívida até o fim de 2016;
- A partir de janeiro de 2017, cobrança terá aumento gradual de 5,5% por 18 meses;
- Parcelamento em 24 vezes da dívida dos Estados com parcelas não pagas devido a uma determinação do STF;
- Pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018;
- Adesão à PEC que limita crescimento de gastos orçamentários à inflação do ano anterior;
- Prolongamento do pagamento por até 20 anos;
- Troca do índice de correção da dívida para o IPCA mais 4% de juros;
Entenda o caso
- Na primeira semana de 2016, o diretor de Dívida Pública e Captação de Recursos da Secretaria da Fazenda de SC, Wanderlei Pereira das Neves, alertou o secretário Antonio Gavazzoni sobre o artigo que alterou a forma de recálculo da dívida dos estados com a União. O governo do Estado tentou argumentar junto ao Ministério da Fazenda, mas não teve sucesso na reivindicação.
- Em 14 de janeiro ocorreu a primeira reunião oficial sobre o tema do governo catarinense, no Gabinete da Fazenda. Participaram o governador Raimundo Colombo, o procurador-geral João dos Passos e o secretário Antonio Gavazzoni, além da equipe técnica da Fazenda. Em 18 de janeiro, o secretário Antonio Gavazzoni recebeu o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul e o secretário-adjunto para apresentar o que viria a ser a “Tese de SC”.
- A tese questionou o método usado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União, ponderando que o decreto que deveria regulamentar a lei na verdade reduziu o conteúdo dela e prejudicou os Estados. A lei aprovada no Congresso determina o uso da Selic "acumulada" no período. Isso, no entendimento dos catarinenses, significa que o juro deve ser cobrado só sobre a dívida em si e não sobre sua correção. Nesse cálculo, Santa Catarina não teria mais nada a pagar à União. Em 19 de fevereiro, a PGE ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar.
- A peça foi indeferida pelo ministro Edson Fachin em 26 de fevereiro. Como relator do processo, ele não analisou o mérito do pedido, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deveria ser feita por outro instrumento jurídico.
- No dia 29 de fevereiro, o Estado decidiu depositar a parcela de fevereiro numa conta administrativa e, no dia 2 de março, entrou com recurso de agravo no STF contra a decisão do ministro Fachin, assinado pelo procurador-geral e pelo procurador Fernando Alves Filgueiras da Silva.
- No dia 2 de abril, uma comitiva do governo foi à Brasília apresentar a Tese de SC a cada um dos ministros do STF.
- Ao analisar o pedido, em 7 de abril, o pleno aprovou a tese catarinense por nove votos favoráveis contra dois contrários. Na mesma sessão, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas de Santa Catarina como penalidade pelo pagamento de apenas o montante que considera devido.
- Em 19 de abril, ocorreu audiência no STF com a presença de seis governadores, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o ministro Fachin. Na ocasião, foram debatidas as regras para a revisão dos contratos das dívidas estaduais e a tese catarinense foi defendida por todos os representantes dos estados.
- O julgamento do mérito no STF ocorreu em 27 de abril. Naquele dia o Supremo suspendeu por 60 dias a ação judicial com base na Tese de SC. A suspensão foi para que, nesse período, as partes envolvidas tentassem chegar a um acordo sem necessidade da discussão continuar no Judiciário.
