O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Em uma demonstração da força da base aliada de Michel Temer no Congresso Nacional, a matéria foi aprovada por 334 votos a 90, mais do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma PEC na Casa. Houve ainda duas abstenções.
A maioria dos votos contrários foi de partidos da oposição, como PT, PDT, PCdoB, Rede e PSOL. Houve também oito votos contrários de deputados de siglas da base aliada e que possuem cargos no governo Temer: Solidariedade (1), PTB (1), PSB (1), PV (1), PSD (1), PSDB (1) e PP (2). No PSDB, por exemplo, o voto contra foi o do deputado Max Filho (ES). Já no PP, os votos contrários foram de Luis Carlos Heinze (RS) e Mário Negromonte Jr. (BA).
A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos destinados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
A PEC tinha sido aprovada na comissão especial da Câmara que analisava o mérito da matéria na manhã desta quarta-feira. O governo só conseguiu levar a proposta ao plenário da Casa horas depois, após aprovar, em votação simbólica, requerimento de quebra de interstício, para não precisar esperar o prazo regimental de duas sessões plenárias exigido entre a aprovação na comissão e a votação em plenário.
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A proposta aprovada prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A retroatividade foi alvo de questionamentos de parlamentares, que a consideraram inconstitucional. Eles tentaram tirar a possibilidade de a desvinculação retroagir, mas não conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.
Até pouco antes do início da votação do parecer na comissão especial, o prazo de prorrogação previsto no parecer era 31 de dezembro de 2019. Em uma complementação de voto, porém, o relator, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), anunciou a ampliação do prazo para 2023, atendendo a pedido do Ministério da Fazenda. O novo prazo já constava na PEC de prorrogação da DRU enviada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
O texto da PEC aprovado na Câmara também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como estava até o ano passado, para 30%. Além disso, prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios - chamadas de DRE e DRM, respectivamente - nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à Saúde e à Educação.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de ser enviada ao Senado Federal. A segunda votação está prevista para ocorrer na próxima semana. Na casa legislativa vizinha, a proposta poderá seguir direto para o plenário, sem passar pelas comissões técnicas. Lá, a PEC também precisará ser aprovada em dois turnos por 60% dos membros da Casa, ou seja, por pelo menos 49 senadores da República.
Estados e municípios
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
Críticas
Deputados contrários à aprovação da PEC criticaram principalmente a possibilidade de desvinculação das receitas de seguridade social. Único do PTB a votar contra a matéria, o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) afirmou que a proposta poderá acabar sendo usada pelo governo como justificativa para a reforma da Previdência Social. "Na hora que você diminui o orçamento da seguridade, acaba tendo um chamado déficit que justificará a proposta de alteração da Previdência", disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou. "ê preciso esclarecer que a DRU é necessária, mas não na Seguridade Social. Ao tirar 30% da saúde, da Previdência Social, da Seguridade Social, é claro que vai faltar dinheiro para o aposentado e para a saúde", afirmou. Apesar de considerar a PEC necessária, o PT fez uma oposição política, sob o argumento de que não reconhece o governo interino de Temer.
* Com agências
