Antes de se afastar do cargo, a presidente Dilma Rousseff assinou vários atos administrativos com os quais exonera ministros, nomeia técnicos para cargos na esfera federal, regulamenta leis e institui um programa para tentar universalizar o acesso à internet. Só na área ambiental, o Diário Oficial da União de hoje (12) traz decretos presidenciais que criam parques e florestas nacionais no Amazonas; normatizam uma área de proteção ambiental e autorizam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a destinar o valor das doações feitas ao Fundo Amazônia para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.
Um dos decretos presidenciais - publicado sem número e com data de ontem (11) - institui o Parque Nacional do Acari, localizado nas cidades amazonenses de Apuí, Borba e Novo Aripuanã para proteger a diversidade biológica de parte dos rios Acari, Camaiú, Sucunduri, Abacaxis e de seus afluentes; contribuir para a estabilidade ambiental da região e proporcionar o desenvolvimento de atividades de recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.
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Outros dois decretos criam a Floresta Nacional do Aripuanã, que abrange parte dos municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, e a Floresta Nacional de Urupadi, em Maués (AM). As duas iniciativas visam promover o manejo de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais; a manutenção e a proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade e apoiar o desenvolvimento de métodos de exploração sustentável dos recursos naturais. As três unidades serão administradas pelo Instituto Chico Mendes.
Já o Decreto 8.775 dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) de Cairuçu, em Paraty (RJ), instituída em 1983. A APA terá o seu zoneamento e as normas gerais que presidem o uso da área e o manejo dos recursos naturais definidos pelo plano de manejo da unidade de conservação, que deverá ser atualizado pelo Instituto Chico Mendes em até 90 dias a partir de hoje. Internet e transparência pública.
Na véspera de se afastar do cargo, Dilma também homologou a criação do Programa Brasil Inteligente, anunciado na última segunda-feira (9). O projeto é uma nova fase do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
De acordo com o Decreto 8.776, o propósito é universalizar o acesso da população à internet. Para atingir o objetivo, o programa estabelece a necessidade de que as redes de transporte de dados em fibra óptica sejam expandidas, havendo, ainda, a ampliação da abrangência das redes de acesso por fibras ópticas em áreas urbanas e o aumento da cobertura de banda larga móvel em vilas e aglomerados rurais. Os serviços de educação e saúde públicos terão atendimento prioritário na instalação de internet de alta velocidade.
A pretexto de aprimorar a cultura de transparência pública e facilitar o acesso dos cidadãos aos dados [informações] produzidos pelo governo federal, o Decreto 8.777 institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. A gestão da Política de Dados Abertos será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, entre outros fins, deverá "garantir acesso irrestrito às bases de dados". Polícia agropecuária.
O Diário Oficial traz também o decreto presidencial que dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Criado no começo do mês para prevenir e combater situações que ameacem lavouras e rebanhos, o grupo de elite será formado por fiscais agropecuários para executar medidas de prevenção, vigilância, assistência e controle de situações de risco epidemiológico e de desastres fitossanitários e zoossanitários que ameacem lavouras e rebanhos.
A força será coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderá ser empregada sempre que for declarada a emergência fitossanitária ou zoossanitária. A exemplo da Força Nacional de Segurança Pública, a tropa de vigilância agropecuária será convocada a pedido de estados e municípios. O ato ministerial convocatório deverá conter os limites, o prazo e a delimitação da área de atuação; a indicação das medidas fitossanitárias e zoossanitária a serem implementadas e as diretrizes que nortearão o desenvolvimento das operações.
Dilma também assinou o Decreto 8.772, que regulamenta lei do ano passado que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. E aprovou a nova estrutura regimental e funcional do Ministério do Esporte, remanejando e extinguindo cargos.
