O acordo para a recuperação da Bacia do Rio Doce, afetada pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em novembro do ano passado, será assinado nesta quarta-feira, às 15h, no Palácio do Planalto em Brasília. O acordo vinha sendo discutido entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP.
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Mesmo antes da formalização do acordo entre o Poder Público e a mineradora, a organização não governamental (ONG) Justiça Global garantiu, na terça-feira, que vai enviar nos próximos dias denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).
O procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello, informou à Agência Brasil, na última sexta-feira, que o acordo prevê que a Samarco arque com o pagamento de R$ 4,4 bilhões nos próximos três anos para mitigar os prejuízos causados pelo rompimento da barragem.
Os recursos serão destinados a uma fundação, formada por especialistas indicados pela mineradora, que irá desenvolver 39 projetos voltados para a recuperação ambiental e socioeconômica dos municípios atingidos, indenização e assistência à população. O montante previsto é parcial e, após os três anos iniciais, novos cálculos determinarão o volume de recursos que deverá ser empregado até 2026.
O principal problema, na visão da Justiça Global, é que o acordo extingue a ação civil pública movida pelo governo federal, pelos governos dos estados e pelo Ministério Público, o que seria uma ameaça aos direitos humanos.
– O Poder Público e seus órgãos de fiscalização ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), serão signatários do acordo. Judicialmente, eles estão aceitando o fim do processo que moviam em troca desse acerto entre as partes. Reduz o poder de fiscalização e coerção porque não há mais recurso cabível. E mesmo se forem constatadas novas violações decorrentes do rompimento da barragem de Mariana, a empresa poderá alegar à Justiça que a compensação de todos os prejuízos já está abarcada pelo acordo –, diz a advogada da ONG, Alexandra Montgomery.
Segundo a Justiça Global, com a ação civil pública encerrada, ficaria a cargo dos atingidos que se sentirem lesados pelo acordo ingressar com ações individualmente.
– Isso os torna mais fracos e as violações passam a ser tratadas caso a caso, no varejo, superlotando o Judiciário. Além disso, o acordo prevê que os descontentes com o valor da indenização proposto podem solicitar que a fundação gerida pelas próprias mineradores custeie seus advogados. É uma violação gritante do devido processo legal –, acrescenta Alexandra.
A advogada lamenta que somente agora os atingidos estão sendo chamados para se inteirar do acordo, em reunião com os governos, tendo sido alijados de todo o processo até então. Nessa segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo receberam, em Belo Horizonte, representantes das comunidades afetadas e de movimentos sociais para discutir o documento. Segundo ela, as comunidades indígenas que se encontram na área atingida estão sendo prejudicadas, já que a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, garante a elas o direito à consulta livre e prévia sobre qualquer medida tomada pelos governos que os afete diretamente.
Ao anunciar detalhes do acordo, o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello, considerou que uma das principais vantagens é garantir o início da recuperação da bacia:
– A conciliação é a melhor forma de solucionar conflitos. Ela é muito mais breve do que a espera pela tramitação de uma ação. Se o processo tivesse seu curso normal, certamente demoraria mais que cinco anos para ser concluído. Com o acordo, as medidas são implementadas imediatamente.
Para o procurador, garantir a corresponsabilidade da Vale e da BH também foi importante. Elas deverão assumir os pagamentos. Caso a Samarco não honre os compromissos, a Vale e a BHP deverão fazer os depósitos previstos.
A cerimônia de assinatura do acordo terá a presença de representantes da Samarco e das suas acionistas Vale e BHP, dos governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, além da presidenta Dilma Rousseff. Após a formalização, o acordo ainda precisará ser homologado pela Justiça para ter validade. A mineradora ainda não se manifestou sobre o assunto.
