Por determinação do desembargador Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os processos relativos ao desastre de Mariana serão enviados à Justiça Federal. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) acredita que a decisão trará graves prejuízos às pessoas atingidas pelo rompimento das barragens.
Após analisar recurso apresentado pela Mineradora Samarco, o desembargador determinou, no dia 26 de janeiro, que fossem enviados à Justiça Federal os processos de primeira instância cujos pedidos coincidem com aqueles já formulados na instituição federal.
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Afrânio Vilela determinou ainda que os recursos de ações ajuizadas por particulares sejam remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para ocorrer dia 1º de fevereiro.
Em nota divulgada nesta quinta, o promotor de Justiça da Comarca de Mariana, Guilherme de Sá Meneghin, afirmou que o deslocamento de competência trará restrições à participação das vítimas, suspenderá o processo, que estava em fase adiantada, e anulará os acordos já formulados.
"Na visão do Ministério Público, não existe interesse da União na Ação Civil Pública, pois a demanda visa assegurar os direitos humanos das vítimas do rompimento da barragem em Mariana. Ainda não há uma decisão definitiva, pois a advocacia-Geral da União e o Ministério Público devem se manifestar no processo para averiguar se existe ou não interesse por parte da União", afirmou Guilherme, em nota.
Segundo o promotor, o setor do MP-MG que trata de direitos humanos, inclusão e mobilização social atuava desde 5 de novembro de 2015, quando ocorreu o desastre. "Verifica-se que a ação civil pública obteve êxito em vários pontos para garantir direitos aos atingidos. São cerca de três mil atingidos em Mariana, sendo aproximadamente 940 desabrigados."
Código de Mineração
Na primeira semana após o recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), incluiu na pauta de votações o projeto do novo Código de Mineração. Após a maior tragédia ambiental do país, Cunha havia decidido desengavetar uma proposta que tramita desde 2013 na Casa. No entanto, ainda não há previsão de quando o tema será apreciado pelos deputados.
Nesta semana, o presidente da Câmara indicou o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) como relator do projeto. Durante a fase de discussão na comissão especial, a proposta foi relatada por Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Pelo texto de Quintão, o novo marco regulatório prevê aumento de arrecadação para os municípios. Atualmente, a alíquota repassada aos municípios pela exploração mineral, a chamada Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras. Os prefeitos defendem 4%, mas sobre a venda final do produto. Se aprovado desta forma, o marco incrementará as finanças de cidades do Pará e Minas Gerais.
O Código de Mineração é o 16º item da pauta de votações e, à sua frente, outras propostas tramitam em caráter prioritário ou trancam a pauta.
O projeto do novo Código de Mineração está empacado na Câmara desde 2013, quando o governo encaminhou a proposta em regime de urgência. Diante da pressão dos parlamentares, o Palácio do Planalto retirou a urgência constitucional e, desde então, o projeto segue em ritmo desacelerado na Casa. O código atualmente em vigor é de 1967.
*Com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo
