A 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria determinou ação de reintegração de posse de uma área do bairro Nova Santa Marta onde famílias residem de forma irregular. Conforme a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, são 29 famílias que vivem na região conhecida como "da caixa dágua", uma área de 50 hectares. A decisão da Justiça, em caráter liminar, exige a saída dos residentes até o próximo sábado.
O superintendente da secretaria, Wagner Bitencourt, explica os dois motivos de a prefeitura ter solicitado à Justiça a reintegração de posse:
- Primeiro, foi a denúncia que o município recebeu, da venda lotes, da grilagem do local, que inclusive está documentada, com contratos entregues à prefeitura. Segundo, porque o município tem projetos em andamento para o local que hoje não é possível dar continuidade devido à invasão, ao ato irregular promovido por esse grupo de pessoas - explica Bitencourt.
Um dos projetos, ainda em fase inicial, era para construir casas populares. No entanto, devido à situação econômica brasileira, ele precisou ser revisto. Uma equipe da secretaria está em Porto Alegre nesta quinta-feira para tratar do andamento do projeto junto ao Governo do Estado. A intenção será definir se será para lotes urbanizados ou unidades habitacionais.
Advogado das famílias suspeita de irregularidades
O advogado que representa as famílias, Dalilo Marin Júnior, aponta que haveria falhas na gestão dos recursos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na região da Nova Santa Marta.
Segundo ele, parte do valor teria sido devolvido para o governo por falta de uso, ou seja, a prefeitura teria perdido dinheiro destinado para regularização fundiária. O superintendente explica que isso não aconteceu.
- As contas públicas estão no portal da transparência. Não existe o ter vindo dinheiro e não ter sido usado. Não é esse o procedimento que acontece. Para cada obra realizada é feito um levantamento, uma medição, e assim é pago o valor devido. Não existe isso de veio o dinheiro e o dinheiro não foi usado - argumenta Bitencourt.
Este mês, a prefeitura lançou uma licitação no valor de quase R$ 1 milhão para a regularização fundiária da região, mapeamento dos índices de violência e criminalidade, atividades educacionais e ações atreladas à responsabilidade e conscientização social.
Recurso para regularização fundiária
Em 2008, houve um empréstimo à prefeitura no valor de R$ 42 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo programa Pró-Moradia destinado para obras de urbanização, reassentamentos, saneamento básico, construção de novas moradias e regularização fundiária no bairro Nova Santa Marta.
Terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida está ameaçada
Como na época a região pertencia ao Estado, houve transferência de propriedade para o município, para que assim pudesse ser contemplada efetivamente com o recurso. Com isso, foram liberados mais R$ 8 milhões.
A reintegração de posse será feita por um oficial de justiça até sábado, conforme a Justiça.
Informações da Rádio Gaúcha SM.
