Depois de um pedido por escrito da base aliada, o prefeito José Fortunati decidiu retirar a "priorização" do projeto de lei que regulamenta a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A norma seria votada nesta quarta-feira na Câmara de Vereadores, mas, agora, foi jogada para o final da pauta, em um fila com mais de 40 propostas que aguardam análise.
Contrariados com alguns termos, os vereadores requisitaram mais tempo para estudar o texto, que garante e regulamenta uma série de benefícios aos procuradores da prefeitura de Porto Alegre, entre eles aumento de salário - com impacto financeiro de R$ 38,4 milhões até 2017 -, desobrigação de cumprimento de carga horária mínima e autorização para atuar paralelamente na advocacia privada, exceto em processos contra o município.
Procuradores de Porto Alegre podem ter mais benefícios
Uma das questões mais polêmicas é a definição do patamar de 90,25% do teto constitucional federal - hoje em R$ 30,4 mil - como limite remuneratório da categoria. Isso permitiria que os procuradores extrapolassem os R$ 17,1 mil recebidos pelo prefeito.
Alguns legisladores, como Guilherme Socias Villela (PP), manifestaram preocupação com a previsão de que, no futuro, a PGM poderá ter um orçamento próprio.
- O entendimento dos vereadores foi a favor do pedido de retirada da priorização do projeto. A ideia é aprofundar o debate e discutir os pontos mais polêmicos. Na próxima terça-feira, teremos reunião com a PGM para tratar do assunto - explica Kevin Krieger (PP), líder do governo na Câmara.
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Tanto na situação quanto na oposição, há resistência. A tendência é de que emendas sejam apresentadas ao texto original, enviado à Câmara pelo prefeito Fortunati.
- Eles (procuradores) deram um tiro no pé, estavam com um projeto de poder e, agora, a população ficou sabendo das benesses que eles têm. Querer se vincular ao teto do STF (Supremo Tribunal Federal) é um deboche com os funcionários públicos como um todo. Eles parecem um principado dentro da prefeitura - disparou o vereador Idenir Cecchim (PMDB), um dos críticos mais contumazes.
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Vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Alexandre Dionello afirma que a entidade não se opõe à retirada da priorização. A avaliação é de que o maior prazo de discussão será importante para esclarecer dúvidas.
- Trabalhamos sempre com transparência. O projeto é apenas uma regulamentação da lei orgânica aprovada em 2012, que foi debatida de forma extenuante. Vamos aproveitar para esclarecer a sociedade - diz Dionello.
Ele explica que o impacto financeiro da medida advém da necessidade de equalizar os salários da categoria, fixando todos em faixas remuneratórias iguais, o que exige corrigir os vencimentos daqueles que estão na parte mais baixa da pirâmide dos procuradores. Hoje, eles têm remunerações diferenciadas, sobretudo por conta de gratificações.
- Coisas que podem ser encaradas como privilégio têm relação direta com a responsabilidade que o procurador assume. Não temos horário para atuar, os prazos do processo eletrônico correm até a meia-noite, peticionamos fora do horário comercial, não recebemos horas extras - pondera Dionello.
Estrutura da PGM
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre tem 121 procuradores ativos e 55 inativos.
Hoje, um procurador em início de carreira recebe remuneração de cerca de R$ 12,5 mil. Com as modificações propostas, o salário passará a ser de R$ 15,7 mil na base da categoria.
O projeto que está na Câmara de Vereadores regulamenta a lei 701, de julho de 2012, que instituiu a Lei Orgânica da PGM. Nessa legislação, outra polêmica: transformou 81 assessores jurídicos em procuradores do município. Como essa "promoção" ocorreu sem a realização de concurso público, o procurador do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, ingressou com representação pedindo a anulação desse artigo da lei.
