Depois de cinco adiamentos consecutivos, foi aprovado na tarde desta terça-feira o projeto de lei que reduz os gastos do governo do Rio Grande do Sul com as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - como são chamadas as dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.
Foram 24 votos contrários e 24 favoráveis, e o presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), desempatou a favor do governo. O resultado é alvo de críticas por parte de entidades, como o Cpers-Sindicato e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), que anunciou a decisão de questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal.
Apresentada pelo Poder Executivo em regime de urgência, a proposta chegou a plenário no dia 6 de outubro. Desde então, por divergências dentro da própria base, a votação vinha sendo protelada.
Da última vez, no dia 3 de novembro, tanto aliados quanto opositores decidiram não registrar presença na sessão para forçar o recuo.
Desde então, a cúpula do Palácio Piratini deflagrou ofensiva para convencer os parlamentares sobre a importância de mexer nas RPVs. O chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, chamou deputados para conversar individualmente. Além disso, o governador José Ivo Sartori telefonou pessoalmente para alguns legisladores para pedir apoio.
Dívida do Estado com precatórios chega a R$ 9,4 bilhões
Com a aprovação, o teto das RPVs foi reduzido dos atuais 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para 10 (R$ 7,8 mil). O que exceder esse limite se tornará precatório, que tem ritmo de pagamento mais moroso e sem possibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado pela Justiça.
Na prática, isso significa que a fila de precatoristas do Estado vai aumentar, prejudicando credores. Por outro lado, segundo a Secretaria da Fazenda, trará economia aos cofres públicos.
Em vídeo, entenda por que os precatórios se tornaram um drama no RS:
Em 2014, conforme a Fazenda, foram desembolsados R$ 845,7 milhões com a quitação dos títulos. Agora, a previsão é de despender R$ 250 milhões ao ano - uma redução de 3,4 vezes.
A medida é parte do ajuste fiscal proposto por Sartori para enfrentar a crise financeira do Rio Grande do Sul, que nos primeiros oito meses de 2015 atingiu um déficit orçamentário de R$ 3 bilhões.
O Cpers e a seção gaúcha da OAB fizeram forte oposição à medida, classificada por ambos como "calote". Nesta terça-feira, a seccional da OAB no Estado confirmou a decisão de entrar na Justiça contra a nova lei.
- Surdos com as vozes das ruas, os deputados atenderam ao pedido simplista do Executivo - criticou o presidente da entidade no Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci.
TIRE SUAS DÚVIDAS
Por que o governo propôs a mudança?
O governo apresentou o projeto para tentar diminuir os gastos com as RPVs, que se tornaram ilimitados e crescentes em função dos sequestros judiciais. Em 2015, segundo a Secretaria da Fazenda, o desembolso passou de R$ 605,4 milhões (superior aos gastos com o custeio da segurança pública e a educação). Com a nova lei, a Fazenda projeta que o gasto anual fique em cerca de R$ 250 milhões. O valor é 3,4 vezes menor do que o dispêndio feito em 2014 (R$ 845,7 milhões).
Os credores que já têm RPVs constituídas e que ainda não foram pagos serão afetados pela alteração?
Não. Os deputados aprovaram emenda assegurando o seguinte: as RPVs cuja decisão judicial transitou em julgado antes da entrada em vigor da nova lei continuarão limitadas a 40 salários. Traduzindo: se a RPV já foi definida pela Justiça e não há mais nenhuma chance de recurso, o crédito será pago conforme o teto antigo. A lei ainda precisa ser sancionada pelo governador e publicada para entrar em vigência.
A mudança vai afetar o pagamento dos precatoristas com preferência?
No caso dos precatórios com decisão judicial definitiva após a entrada em vigor da nova lei, sim. Resumindo: os donos de precatórios alimentares (envolvendo pensões e questões salariais) com 60 anos ou mais ou com doenças graves têm direito a receber parte do crédito antes. A parcela preferencial é limitada a até três vezes o valor da RPV. Isso equivalia, até agora, a 120 salários (R$ 94,5 mil). Com a RPV reduzida para 10, o valor preferencial poderá chegar, no máximo, a 30 salários (R$ 23,6 mil). A cifra será menor, mas, com isso, o número de credores preferenciais pagos aumentará.
* Zero Hora
