Estatuto é exaltado, mas perde força após 12 anos
Fato: nos primeiros cinco anos de Estatuto do Desarmamento, entre 2004 e 2008, houve diminuição na quantidade de homicídios registrados no Brasil quando comparado ao ano de sua sanção, em 2003 - o que pode ter poupado até 160 mil vidas em nove anos.
Outro fato: as mortes por arma de fogo aumentaram nos últimos anos, chegando a níveis anteriores ao da aprovação da lei: em 2012, levando-se em conta o crescimento da população, o índice chegou ao segundo nível mais alto registrado desde a década de 1980.
Os dados, aparentemente contraditórios, levam a uma pergunta: afinal, o desarmamento conseguiu reduzir o número de assassinatos ou não teve efeito prático?
Há números para embasar ambas as hipóteses. Sim, os homicídios começaram a cair quando da implantação do estatuto no Brasil - inclusive em números totais, apesar do crescimento da população. Mas, sim, a taxa de mortalidade por arma de fogo - que considera grupos de 100 mil habitantes - subiu recentemente, apesar da vigência do desarmamento.
Se, por um lado, o índice de homicídios por armas de fogo parou de crescer uma média de 7,8% ao ano (registrada na década anterior ao estatuto) e passou a variar cerca de 1% ao ano (de 2004 a 2011), por outro, o país nunca registrou tantas vítimas fatais da violência. Em 2012, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 10% dos homicídios no mundo aconteceram aqui. No ano passado, o país apresentou a 11ª maior taxa global de mortalidade. A eficácia do estatuto, portanto, é questionável?
Entre especialistas em segurança, a resposta costuma depender do alinhamento das pesquisas. Tanto entre os defensores do desarmamento quanto entre seus críticos, o consenso é que o estatuto, sozinho, não basta para conter a escalada de assassinatos no país. Mas as convergências sobre a lei que restringe o porte de armas pela população param por aí.
Pelo Estatuto do Desarmamento
Organizações pacifistas defendem que, apesar de os índices de violência continuarem em alta, o cenário seria pior se mais pessoas andassem armadas. Para o coordenador de segurança humana da Viva Rio, Ubiratan Angelo, o estatuto contribui principalmente em duas frentes: dificultando o acesso a armas de fogo, o que resulta em menor quantidade delas nas ruas, e permitindo seu rastreamento, o que facilitaria a solução de crimes.
- Qual o propósito de estabelecer o maior controle do comércio e circulação de armas de fogo? Permitir que se possa identificar onde estão, quem usou, como usou, quando comprou. Isso desestimula seu uso e, consequentemente, salva vidas - defende o ex-comandante da Polícia Militar.
Ubiratan explica que, em uma população desarmada, caem principalmente os casos de assassinatos conjugais, brigas fatais entre vizinhos, conflitos no trânsito e mortes acidentais. Ele entende que, após a retração dos homicídios, nos primeiros anos do estatuto, os números voltaram a aumentar devido ao crescimento da violência em geral e a um enfraquecimento natural da campanha.
Linha de pensamento semelhante segue o pesquisador Julio Jacobo, ligado à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), com sede nacional em Brasília. Segundo o autor do Mapa da Violência, considerado a fonte mais confiável sobre homicídios no Brasil, "não há estudo sério no mundo que não comprove a relação entre posse de arma de fogo e o número de assassinatos em um país.
- O estatuto está cumprindo com seu objetivo: conseguiu deter a escalada de violência no país. O crescimento dos homicídios praticamente estagnou até 2012. Agora, se nada mais for feito, a tendência é que volte a aumentar. Apenas retirar armas de fogo não gera paz - garante Jacobo.
Contra o Estatuto do Desarmamento
Curiosamente, o mesmo Mapa da Violência que comprova a eficácia do desarmamento em seus primeiros anos de aplicação também mostra que os homicídios continuaram a aumentar, ainda que em ritmo menor, até atingir um nível recorde no último ano analisado, quando a taxa de assassinatos por armas de fogo foi a mais alta já registrada.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, contesta a eficácia do estatuto. Para ele, ações independentes de Estados como São Paulo e Rio de Janeiro - onde as taxas de homicídio caíram 29% e 11%, respectivamente, entre 2007 e 2011 -, que incluem mais investimentos em segurança pública e a criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), foram responsáveis por controlar, parcialmente, a onda de violência.
- Essa redução no crescimento dos assassinatos, se realmente houve, não se deveu ao Estatuto do Desarmamento. Iniciativas como as de São Paulo e Rio de Janeiro é que jogaram a média para baixo. Mas, na maioria dos Estados, a criminalidade violenta cresceu - afirma Barbosa.
Essa realidade também chamou atenção da ONU. O Estudo Global sobre Homicídios 2013 destaca que a estabilidade nas taxas nacionais de homicídios no Brasil mascara disparidades nos níveis estaduais: enquanto, no Sudeste, as mortes por arma de fogo diminuíram, na Bahia, os casos aumentaram em 50%, e a Paraíba viu o número de assassinatos crescer quase 150%.
Para o presidente da ONG Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, que teve seu único filho assassinado durante um assalto em Porto Alegre, o desarmamento "não melhorou em nada" a sensação de insegurança.
- Se a polícia não consegue proteger a população, deveríamos poder nos defender.
Apesar de aprovarem o Estatuto do Desarmamento, especialistas concordam que o impacto de sua aplicação tem diminuído ano a ano. A retomada de crescimento dos homicídios em plena vigência da lei é apontada como um dos efeitos do enfraquecimento da campanha, mas entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública acreditam que a situação seria pior sem esse controle.
- Mesmo com o desarmamento, o Brasil é um país violento. O estoque de armas de fogo é muito grande. E, apesar de a arma não ser a causa inicial de um homicídio, vivemos em uma situação em que o crime e a violência imperam, causando tantas mortes - avalia Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do conselho de administração do fórum.
Conforme Lima, um sistema de segurança e justiça "caduco", marcado pela burocracia e ineficiência, impediria a guinada do país em direção à paz. Ele lamenta que o Brasil tenha registrado, em 2014, o índice de 58 mil mortes ao ano - equivalente a uma taxa nacional de 27,8 casos por 100 mil habitantes, quase cinco vezes a média mundial.
- A gente confunde a consequência e o instrumento. Somente controlar as armas não inibe a violência: a razão pela qual se mata tanto no Brasil é a forma como se lida com a justiça, com a segurança, e como o Estado faz frente ao problema.
Assim, o estatuto estaria cumprindo seu papel como ienstrumento de controle da armas, mas não teria eficácia sozinho. Para o professor de pós-graduação em Ciências Sociais da Unisinos Aloisio Ruscheinsky, é preciso reforçar a campanha e ir além, adotando outras medidas.
- A ideia de que o cidadão comum também precisa ter um mecanismo de defesa, embora pareça lógica, não se sustenta. São poucas as circunstâncias em que ter uma arma de fogo realmente pode trazer mais segurança.
A solução para diminuir a quantidades de assassinatos passaria pelo reforço da campanha do desarmamento, por mais investimentos na segurança pública e um poder público mais atuante e preocupado com a questão, que os especialistas consideram ter deixado de ser prioridade nos últimos anos. Os resultados iniciais da adoção do estatuto, assim, poderiam ser novamente aplicados - e ampliados.
