Mesmo após várias tentativas de obstrução pela oposição, o governo conseguiu aprovar na noite desta terça-feira, no plenário da Câmara, o texto-base da Medida Provisória (MP) 688/2015, que transfere o risco hidrológico (falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia ao consumidor final e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor.
Governo edita MP que repassa risco hidrológico dos geradores para consumidores
A matéria foi aprovada por 257 votos a 173. Houve ainda cinco abstenções. Agora, serão votados os destaques da matéria. A Medida Provisória é considerada fundamental para a continuidade dos planos de negócios das usinas hidrelétricas do Brasil. Na avaliação do governo federal, a proposta é essencial para o sucesso do leilão de 29 hidrelétricas antigas, que foi adiado de 6 de novembro para 25 de novembro, em razão do atraso na votação da MP.
A meta do Executivo é captar até R$ 17 bilhões com o pagamento de outorga pela concessão dessas usinas, dos quais R$ 11 bilhões seriam ainda este ano. A oposição ao governo na Câmara tentou obstruir a votação da matéria, alegando que os cidadãos brasileiros serão penalizados por erros do governo.
"Essa MP joga para consumidores o pagamento das contas de algo que deveria ser responsabilidade das empresas e do governo federal", declarou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). " ê uma conta a mais para o brasileiro, vai aumentar a conta de energia", avaliou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Governistas, por sua vez, rebateram as críticas. Vice-líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP), sustentou que a energia ficará mais barata com os leilões das usinas que já tiveram amortizados os investimentos de construção.
- O governo antecipou o vencimento das concessões de usinas que já estavam pagas há muito tempo, então as novas concessões não levarão em conta o custo do investimento. A MP também vai evitar apagões no país diante do terceiro ano de seca - disse.
Bandeiras tarifárias
O risco hidrológico ficará com uma conta que centraliza os custos adicionais de geração de todo o Sistema Interligado Nacional (SIN), a das bandeiras tarifárias.
Assim, a partir de 2016, se o regime de chuvas for favorável, o custo a ser repassado ao consumidor final por meio das bandeiras tarifárias poderá ser menor, mas se chover menos que o esperado, o preço desse risco será transferido ao consumidor com o aumento da parcela da bandeira tarifária incidente na fatura mensal.
Desde que o sistema de bandeira tarifária entrou em vigor, a bandeira esteve vermelha, indicando alto custo de geração devido ao acionamento das termelétricas.
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Risco compartilhado
No Brasil, cabe ao Operador Nacional do Sistema (ONS) determinar quanto cada usina deve gerar de energia para otimizar o aproveitamento da água. Devido aos constantes períodos de pouca chuva desde 2012, o operador decidiu que as hidrelétricas deveriam gerar menos energia para preservar os reservatórios e evitar racionamento de energia.
Em razão disso, as hidrelétricas geraram energia abaixo dos patamares exigidos nos contratos de venda para as distribuidoras e tiveram de recorrer ao chamado Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
Por meio desse mecanismo, todas as geradoras podem compartilhar os riscos hidrológicos, compensando a falta de energia em um local com o excesso em outro, de acordo com o regime de chuvas de cada região.
Assim, uma hidrelétrica que gere energia a mais no Sul compensará outra que gerou a menos no Nordeste, dentro do rateio equivalente a suas garantias físicas (capacidade de gerar energia garantida às distribuidoras).
O rateio é feito contabilmente, gerando ganhos ou perdas às geradoras conforme haja produção excedente ou falta de energia.
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Ações na Justiça
Entretanto, desde 2012, não houve produção excedente o suficiente para compensar a geração menor de várias usinas e elas tiveram de comprar energia com preço maior no mercado de curto prazo para honrar seus compromissos de venda. Daí o acúmulo do prejuízo.
A partir do ano passado, muitas empresas entraram na Justiça pedindo liminares para não pagar esse custo relacionado ao risco hidrológico. As liminares já abrangem cerca de 25% do setor.
Em razão disso, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o governo começou negociações com o setor para uma solução, que a MP procura viabilizar legalmente.
Mesmo antes da edição da medida, a Aneel começou a realizar a Audiência Pública 32/15, procedimento com o qual recolhe sugestões e aponta diretrizes para os acordos que serão fechados com base na MP.
Para aderir à repactuação do risco, a empresa deve desistir das ações na Justiça que questionem o pagamento do prejuízo.
*Com agências
