Em vigor há quase 12 anos, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) pode estar com os dias contados. A comissão especial da Câmara que analisa o assunto aprovou, na terça-feira, o texto-base de uma nova proposta (Projeto de Lei 3.722/12), que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. Batizado de "Estatuto de Controle de Armas de Fogo", o projeto ainda precisa passar por pelo menos duas votações para virar lei.
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A comissão precisa analisar os destaques da proposta, o que deve acontecer na próxima terça-feira, às 14h, para então ela ir à votação no plenário da Câmara. Em seguida, é a vez dos senadores aprovarem ou não o projeto. Se houver modificação, volta para avaliação dos deputados. Caso contrário, segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff e, então, passa a vigorar como lei.
Entenda, abaixo, como funciona atualmente o porte de armas e como ficaria se o novo estatuto for aprovado:
