O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse, em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o rito adotado por ele para os pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff segue regras do regimento da Casa, que não traz nenhuma inovação e que é semelhante ao adotado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
- Se prevalecer a tese dos reclamantes, ainda que seja eventualmente induvidosos o cometimento de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, não haverá qualquer possibilidade de punição, diante da suposta ausência de lei específica - afirma, em um dos recursos.
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Cunha acusa ainda o STF de estar interferindo no Poder Legislativo. O deputado apresentou três recursos contra três liminares concedidas pelo STF suspendendo regras de tramitação para a abertura de processo de impeachment da presidente. Nos recursos, Cunha alega que a presidência da Câmara fez apenas "explicitar e sistematizar" regras aplicáveis do Regimento Interno da Casa.
O deputado afirma que o então presidente da Câmara dos Deputados à época do processo de impeachment de Collor, Ibsen Pinheiro, também fixou as regras de procedimento monocraticamente, também em resposta à questão de ordem e que, caso o STF decida contra o rito adotado por Cunha, o impeachment do ex-presidente seria então nulo.
- À época, não houve qualquer alegação de autoritarismo ou mesmo que o procedimento fixado dessa forma teria sido inusitado. As regras adotadas nesse caso e naquele outro são praticamente as mesmas - comentou.
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Interferência
O presidente da Câmara acusa a decisão do STF de ser uma "nítida interferência do Poder Judiciário nos trâmites internos do Poder Legislativo. Em um dos recursos, afirma que a decisão do STF importa em "flagrante violação ao princípio da separação dos poderes" e em "patente ofensiva às prerrogativas do Poder Legislativo".
