Confira os projetos do Poder Executivo que estavam aptos à votação, nesta terça-feira, na Assembleia:
PROJETO DE LEI Nº 207
- Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: tende a desestimular o mercado paralelo dos precatórios e a ampliar o número de credores pagos.
A quarta-feira ainda é uma incógnita no serviço público estadual do Rio Grande do Sul. As mais de 40 categorias que integram o Movimento Unificado decidiram retomar os trabalhos no início do dia, mas se manterão em "estado de alerta": se houver nova votação na Assembleia Legislativa (AL), eles voltam a paralisar.
- Não há previsão de votação ainda, mas continuamos atentos e vigilantes. Se for marcada votação, a gente chama todo o pessoal que está trabalhando e vem pra cá (para a AL) - afirma Sérgio Arnoud, presidente da Fessergs.
A orientação é para que os professores retomem as aulas na quarta, assim como os sindicatos da Brigada Militar e da Polícia Civil acordaram retomar seus serviços. No entanto, Helenir Schürer, presidente do Cpers, admite que alguns docentes podem não comparecer às escolas:
- Alguns virão para cá, para ficar em vigília na Praça da Matriz. Além disso, a coordenação do movimento vai tentar uma nova audiência com a presidência da Assembleia, para continuar a negociação - afirma Helenir, destacando que a principal reivindicação é a retirada do projeto que institui o regime de previdência complementar.
Nesta terça-feira, a mobilização conseguiu impedir que as votações de projetos polêmicos enviados pelo governo Sartori ocorressem. Centenas de servidores bloquearam as entradas da Assembleia e, "por falta de segurança", a presidência da Casa cancelou a sessão do dia.
No meio da tarde, um acordo entre líderes sindicais e da AL, que foi aprovado por maioria dos servidores, definiu pela liberação dos acessos. No entanto, parte do grupo não cumpriu e manteve os bloqueios, expondo um racha entre os manifestantes. Helenir minimizou a situação:
- Éramos 5 mil servidores, apenas 200 divergiram na votação e continuaram bloqueando. São pessoas que têm problemas com a democracia e não a respeitam.
Arnoud concordou com a presidente do Cpers e foi além:
- Não consideramos esse fato (manutenção dos bloqueios) responsabilidade do movimento, pois muitos sequer eram funcionários, mas de organizações políticas, blocos de luta e outras. Os servidores que estavam lá são principalmente do magistério e transferem para o seio do movimento suas divergências ideológicas internas. Nosso esforço é por manter a unidade a despeito da inconformidade de um segmento mínimo - concluiu.
PROJETO DE LEI Nº 212
- Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: medida auxiliará as prefeituras na prevenção de crimes.
PROJETO DE LEI Nº 213
- Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança. A ideia é restabelecer alíquotas progressivas.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: deve elevar a arrecadação anual em R$ 43,9 milhões.
Deputados da base divergem sobre tarifaço
PROJETO DE LEI Nº 215
- Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: contribuirá para o "aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Estado".
PROJETO DE LEI Nº 243
- Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: eliminaria amarras burocráticas que hoje dificultam a retomada da produção.
PROJETO DE LEI Nº 255
- Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: os profissionais são importantes para a rotina de trabalho da orquestra.
Governo faz campanha na internet para convencer sobre aumento do ICMS
PROJETO DE LEI Nº 299
- Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: alcançar "metas de controle de despesas" do Estado.
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 301
- Autoriza a extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: fazer o "enxugamento da máquina administrativa".
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
PROJETO DE LEI Nº 209
- Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: reduzir custos.
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PROJETO DE LEI Nº 303
- Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
- Regime de tramitação: urgência.
- Justificativa do governo: conter o déficit previdenciário, já que quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).
- Está entre as medidas polêmicas e contestadas por servidores.
* Zero Hora
