Então é essa a reforma política que o Congresso Nacional oferece ao país? Até aqui, o que a Câmara aprovou se resume ao fim da reeleição, ao mandato de cinco anos para todos os cargos, à redução da idade para se candidatar e à mudança na data da posse, como se isso resolvesse os problemas de um país em que a população perdeu a confiança nos políticos. Os parlamentares estão desperdiçando uma chance histórica de fazer mudanças profundas no sistema eleitoral, mas preferem fingir que estão aprovando uma reforma, exatamente para que tudo continue como está.
De uma hora para outra, o fim da possibilidade de reeleição virou o elixir milagroso que acabará com a corrupção e o uso da máquina pública em favor de um candidato. Até quando? Até que um presidente com alto índice de popularidade e maioria no Congresso resolva, como um dia Fernando Henrique Cardoso e o PSDB resolveram, que é preciso um segundo mandato para dar continuidade à obra. Não é assim que as coisas funcionam no Brasil? Se a regra não serve às circunstâncias, mudam-se as regras.
Além de impedir um bom prefeito, governador ou presidente de disputar a reeleição, a alteração que a Câmara aprovou - e que ainda precisa ser aprovada pelo Senado - garante um ano a mais para os incompetentes. O argumento de que essa medida inibe o uso da máquina em favor do candidato à reeleição é ingênuo. Quem garante que o presidente, governador ou prefeito não usará a máquina para fazer o sucessor? Eleger um poste pode custar mais caro do que reeleger um governante popular.
A redução da idade mínima para concorrer a deputado (de 21 para 18 anos), a governador e vice (de 30 para 29 anos) e a senador (de 35 para 29 anos) é uma medida cosmética. A alteração da data da posse dos eleitos, para não estragar o Réveillon dos eleitos e dos convidados, é sensata, mas irrelevante.
No financiamento das campanhas, origem dos grandes esquemas de corrupção, quase nada muda. A reforma em andamento legitima as contribuições empresariais, abre espaço para as doações ocultas e não ataca a raiz do problema, o alto custo das campanhas eleitorais. Resta a promessa da fixação de um teto, o que nada significará se as prestações de contas continuarem sendo uma ficção.
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