Depois de quase 20 anos de debates, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi finalmente aprovado pelo Senado. Como já havia sido votado pela Câmara dos Deputados, falta apenas a sanção da presidente Dilma Roussef para virar lei e entrar em vigor.
O texto, iniciativa do senador Paulo Paim (PT), garante uma série de direitos às pessoas deficientes.
O objetivo é de grande nobreza: assegurar inclusão social aos brasileiros com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, para que possam ter plena e efetiva participação no cotidiano do país.
Uma das garantias é o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. Também fica assegurado o uso do FGTS para compra de próteses ou órteses. Por sua vez, planos de saúde ficam proibidos de praticar qualquer tipo de discriminação a clientes em razão de sua deficiência.
Cotas mínimas
Eventos culturais, esportivos e artísticos serão obrigados a reservar assentos adaptados. O mesmo vale para hotéis, que deverão oferecer 10% de quartos acessíveis. No mercado de trabalho, as empresas com 50 a 99 contratados precisarão ao menos um trabalhador deficiente ou reabilitado. Até agora, a exigência envolvia apenas empregadores com 100 vagas ou mais.
A pessoa portadora de deficiência também terá prioridade na tramitação de processos, recebimento de precatórios e restituição do imposto de renda. Um cadastro nacional será criado com a finalidade de monitorar e avaliar as políticas públicas para o segmento.
O estatuto exige ainda cotas mínimas para deficientes em programas habitacionais, estacionamentos, frota de táxi, veículos de autoescola e locadoras de carros e lans houses, entre outros. Enfim, ao buscar a completa integração dos brasileiros deficientes, o Brasil dá um importante passo na construção de um país mais justo, fraterno e igualitário.
