Parada há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política deve, finalmente, entrar na pauta de discussões dos parlamentares. Uma comissão especial destinada a discutir o projeto foi instalada nesta terça.
Sob o comando da oposição, com o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência, serão analisadas mudanças que vão fim da reeleição ao voto distrital. Um dos temas mais polêmicos está relacionado ao financiamento de campanha, cuja manutenção do sistema atual, que autoriza a contribuição de empresas privadas, está prevista no documento. Lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) defendem o financiamento público.
- A pior coisa que pode acontecer pra democracia brasileira é essa continuidade (do financiamento privado). Não dá para confiar em uma política baseada em recursos de empresas - defende o cientista político Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
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Já Benedito Tadeu César, cientista político da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), questiona a falta de critérios para o sistema de doações por empresas privadas. Ele considera duvidoso o fato de o documento prever uma legislação que estipule limites de arrecadação e gastos, mas não especifique quais serão eles:
- Sem uma boa regulamentação, isso pode ser uma jogada política para manter o sistema atual. Vai ter uma lei, mas que lei vai ser essa? Por que não está definida? Falta discussão - avalia.
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Saiba o que será discutido na comissão especial sobre a reforma política:
1. VOTO FACULTATIVO
A PEC propõe que alistamento eleitoral continue obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mas o voto passe a ser facultativo.
2. FIM DA REELEIÇÃO PARA CARGOS DO EXECUTIVO
O documento sugere que sejam inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
3. ALTERAÇÃO NAS COLIGAÇÕES PARA A CÂMARA
Os partidos serão livres para adotar os critérios de escolha de coligações sem obrigatoriedade de vinculação, exceto para a eleição de deputados federais. Nesse caso, os partidos que se coligarem para a disputa terão de integrar, até o fim da legislatura que se seguir ao pleito, o mesmo bloco parlamentar na Casa.
4. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
A PEC propõe a manutenção do sistema atual, que permite financiamento de campanha público, através do fundo partidário, e privado, podendo contribuir pessoas físicas ou jurídicas. A mudança ficaria por conta da destinação da verba: não poderá mais ser repassada diretamente aos candidatos, mas aos partidos, que farão a distribuição. Além disso, a proposta prevê a criação de uma lei para regular as doações e as despesas com as campanhas de cada cargo eletivo.
5. VOTO DISTRITAL
O território dos estados e do Distrito Federal seria dividido em regiões para a disputa das vagas da Câmara dos Deputados. A partir daí, o processo seguir a lógica da proporção atual: o número de lugares distribuídos a cada partido dependeria do seu desempenho, com base na seguinte equação: votos obtidos divididos pelo resultado da divisão dos votos válidos pelo número de vagas. Para evitar a eleição de candidatos inexpressivos, os cargos só poderão ser ocupados por aqueles que obtiverem, no mínimo, 10% dos votos divididos pelo número de cadeiras. Caso o candidato não atenda o pré-requisito, assumirá o deputado com mais votos, independentemente da legenda.
6. ELEIÇÕES UNIFICADAS
A proposta quer unificar a data do pleito para todos os cargos. Assim, as votações a nível municipal, estadual e federal passariam a ocorrer no mesmo ano a partir de 2018. Caso a PEC seja aprovada, o mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terá duração de dois anos.
