Prefeitura admite falta de controle no reparo de danos ambientais causados por grandes obras

O controle sobre os Termos de Compensação Vegetal (TCVs) firmados entre a prefeitura de Porto Alegre e empreendedores ainda não é informatizado. Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou falhas no cumprimento dos TCVs, entre 2007 e 2012, que acarretaram em um prejuízo de R$ 6,5 milhões. Os auditores solicitaram documentos que comprovassem a execução dos acordos, mas muitos arquivos não foram encontrados. A falta de um software dificulta o acompanhamento das medidas de reparo aos danos ambientais causados pela derrubada de árvores na cidade.

"Ainda muita coisa se faz em papel. Na semana passada,  foi inaugurado um sistema novo aqui, o Edifica POA, e a prefeitura está informatizando todo o sistema de licenciamentos, e a gente espera que nos próximos dois ou três anos isso esteja informatizado, inclusive com acesso público liberado com estas informações", promete o supervisor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), Mauro Vieira.

A legislação de Porto Alegre  obriga os empreendedores que derrubam árvores a plantar novas mudas na área urbana. Em grandes obras, cuja compensação estipulada é superior a 300 mudas, pode haver conversão em prestação de serviços, como reforma de praças e parques. As construtoras argumentam que falta espaço na cidade para novas árvores e, por isso, é difícil cumprir a lei.

"Ela é restritiva, como tem de ser, nós entendemos que esta é uma maneira de manuitenção do Meio Ambiente e não afasta um novo empreendimento em Porto Alegre ou investidores. A dificuldade é onde plantar, tem que cuidar por pelo menos um ano e, se morrer, tem de substituir. O problema é vias, nós não estamos tendo local para plantar", argumenta o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do RS (Sinduscon), Ricardo Sessegolo.

O Executivo municipal encaminhou um Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores que substitui a plantação de mudas por pagamento em dinheiro ao Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. Os recursos serviriam para a Secretaria do Meio Ambiente (Smam) comprar novas áreas na Capital e criar unidades de preservação. A ideia consiste em preservar a biodiversidade do município, mas gera dúvidas sobre a reparação do dano causado na região onde houve supressão de árvores.

"No momento em que tu tira dali e não compensa naquela região, tu está deixando de beneficiar toda aquela população, porque a própria legislação determina que a compensação tem de se dar, se não for possível no mesmo terreno, na mesma rua, se não for possível, no mesmo bairro. O que está me parecendo é que estão passando por cima disso e dizendo: não, não dá e ponto.", avalia  a vice-coordenadora da Comissão de Direito Ambiental da OAB, Marília Longo.

O PL chegou a entrar na pauta de votações da Câmara, mas vereadores da base governista pediram mais tempo para avaliar o texto da proposta. O projeto torna a arborização da cidade responsabilidade exclusiva da prefeitura. O TCE aguarda a defesa dos titulares da pasta do Meio Ambiente no período de inspeção e dos prefeitos José Fortunati e José Fogaça, que são os administradores apontados como responsáveis pelo prejuízo milionário aponta pela auditoria.