O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, Jaques Gonçalves Barbosa (PDT), promulgou, no último dia 25 de novembro, uma lei que restringe o tombamento dos prédios históricos na cidade.
A Lei Municipal número 3.781 cancela a intervenção em propriedades privadas do município, tais como o tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) e inventários em prédios considerados históricos. Ao todo, 116 imóveis particulares podem ser tombados pelo órgão estadual. Outros 28 estão no nome de empresas ou entidades e 12 imóveis pertencem ao poder público.
De acordo com o assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Marco Antônio Beck Aquino, o prefeito Valdir Andres (PP), a quem cabia vetar ou sancionar o projeto, acabou não se pronunciando sobre a matéria no prazo legal.
- Ele deixou escorrer o prazo, não disse nem sim, nem não. Isso é considerado, pela Lei Orgânica do município, uma sanção implícita, tácita. Não restou à Câmara outra alternativa, sob pena de crime de responsabilidade, promulgar - afirma.
O assessor também afirmou que o Ministério Público Estadual já solicitou informações sobre a lei. De acordo com Aquino, esta lei pode sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de origem, já que não seria de atribuição da Câmara criar uma lei para reger o tombamento.
Segundo a diretora do Iphae, Mirian Sartori Rodrigues, a assessoria jurídica da Secretaria Estadual de Cultura está analisando a lei e deverá encaminhar um parecer a Procuradoria Geral do Estado.
O prefeito de Santo Ângelo não retornou às ligações de Zero Hora para comentar o assunto.
Acordo entre Iphae e Prefeitura ainda vale
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) decidiu adiar o tombamento do centro histórico de Santo Ângelo, nas Missões, após uma reunião com a prefeitura e vereadores, no mês de novembro. No encontro ficou definido que a administração vai elaborar um Projeto de Lei e finalizar um inventário sobre os prédios históricos da cidade. Enquanto isso, a publicação da portaria de tombamento não irá ocorrer.
- Nosso acordo com a Prefeitura ainda segue valendo. Recebi uma ligação do Secretário de Cultura do município, Mário Simon, e ele afirmou que o anteprojeto de lei está quase finalizado para a nossa análise.
De acordo com a diretora do Instituto, Mirian Sartori Rodrigues, mesmo com a medida, nenhum dos 33 prédios considerados de maior relevância histórica, que já estavam inclusos em um inventário, poderão ser demolidos.
- Santo Ângelo é uma cidade pólo na região. O tombamento pode estimular o desenvolvimento do turismo na cidade - avalia a diretora do Iphae.
A polêmica sobre o tombamento
A polêmica em torno do tombamento de imóveis ganhou repercussão quando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) tombou, provisoriamente, em agosto do ano passado, o Centro Histórico de Santo Ângelo, que compreende cerca de 500 imóveis. No local, ficava a Redução Jesuítica Santo Ângelo Custódio.
A medida, justificada como preventiva, ocorreu após um prédio construído no início do século 20 ter sido parcialmente destruído. Na época, a obra foi embargada pela Justiça. Mas após o proprietário obter decisão liminar, a estrutura foi demolida.
No dia 30 de agosto, proprietários de imóveis considerados históricos realizaram uma manifestação em frente a Prefeitura de Santo Ângelo. Eles fixaram cruzes negras e cartazes, em frente a Prefeitura, em sinal de protesto contra o tombamento do Centro Histórico da cidade.
No mesmo dia do protesto, foi realizada uma audiência pública para debater questões relacionadas ao tombamento de imóveis na cidade A principal discussão da audiência foram os critérios de seleção dos imóveis e a elaboração de uma legislação referente ao assunto.
