O marco civil da internet funcionará como uma espécie de constituição da Internet no Brasil. Hoje, não existe uma lei desse tipo no país.
Ele vai estabelecer uma série de princípios, direitos e deveres, além de garantias referentes a três grandes eixos: liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade. Servirá como espinha dorsal para outras leis, específicas.
Os três eixos do marco civil
1) LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A proposta
Hoje, quando uma pessoa posta algum comentário ou conteúdo em um site e esse conteúdo é considerado ofensivo a alguém, o site e a pessoa podem ser responsabilizados se não houver a remoção. O texto do marco civil estabelece que o autor do comentário poderá ser alvo de processo a qualquer momento, mas o site só poderá ser responsabilizado por não remover determinado conteúdo depois que houver uma decisão judicial a respeito.
A polêmica
A proposta gerou controvérsia porque poderia facilitar a pirataria de música, filmes e livros. Para contornar esse problema, o texto prevê que a regra a respeito de remover conteúdo apenas depois de decisão judicial não se aplicará nos casos em que estejam envolvidos direitos autorais.
2) NEUTRALIDADE DA REDE
A proposta
O marco civil determina que os provedores de conexão (as empresas que oferecem a conexão à internet) são obrigadas a tratar todos os dados que trafegam na rede da mesma maneira. Isso significa que elas não podem ter acordo com determinado site para carregá-lo com maior velocidade, prejudicando algum concorrente. Também fica vetado oferecer acesso gratuito a determinados conteúdos (como redes sociais, por exemplo) e cobrar por outros (como acesso a vídeos ou notícias). Essa compartimentação das cobranças não poderá ocorrer.
A polêmica
Esse tópico tem gerado críticas de empresas do setor, mas os responsáveis pela proposta afirmam que se trata de um princípio fundamental, que evitará na internet algo similar ao que existe no mercado de TV a cabo, com uma multiplicidade de pacotes.
3) PRIVACIDADE
A proposta
Quando uma pessoa acessa a internet, o provedor de conexão registra dados sobre onde (o IP do computador), quando e por quanto tempo a pessoa navegou. Provedores de conteúdo registram onde essa pessoa navegou e o que ela postou. O marco civil proíbe o cruzamento dessas informações por parte das empresas. A medida dificulta que os usuários sejam alvo de marketing personalizado.
A polêmica
Depois do escândalo envolvendo o monitoramento de e-mails da presidente Dilma Rousseff, o governo pediu ao relator que inclua no projeto um artigo determinando que os dados dos usuários brasileiros tenham de ficar armazenados no Brasil. Nesse caso, empresas como o Facebook, por exemplo, não poderiam guardar os perfis de usuários do Brasil em servidores de outro país, mas apenas em data centers nacionais. Empresas e entidades do setor reagiram com críticas.
>>> Espécie de "Constituição" da internet, marco civil volta à pauta no Congresso
>>> "O governo é a favor da neutralidade da rede", diz ministro das Comunicações
Ainda ficaram dúvidas? Confira a seguir
O que é a neutralidade da rede?
É uma garantia de que os pacotes de dados serão tratados sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. A ideia é impedir que o provedor de conexão (empresa que vende acesso à internet) escolha o que o cliente pode acessar e diferencie velocidades de acesso para alguns sites, em detrimento de outros.
Os provedores de conexão de internet poderão vender pacotes de velocidade diferenciados?
Sim. A neutralidade da rede estabelece que, se o pacote adquirido for de 10 megabytes, tudo o que o usuário acessar deverá ser tratado com a mesma velocidade de 10 megabytes.
Como a privacidade dos internautas será protegida?
O provedor de conexão poderá guardar os dados de acesso - como IP, data e hora - por um ano. Ele não poderá guardar dados de aplicação (como o que a pessoa procurou ou escreveu na internet). Os chamados provedores de aplicativos, como Facebook e Google, poderão guardar apenas os dados de aplicação - ou seja, o que foi feito dentro dos seus sites, onde o usuário é identificado apenas pelo número do IP.
As comunicações dos usuários poderão ser violadas?
O marco civil determina o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado direito à indenização pelo dano material ou moral em caso de violação. Também assegura direito à inviolabilidade das comunicações, salvo se houver ordem judicial em contrário. Um dos artigos proíbe ainda "bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados".
Os dados pessoais do internauta serão protegidos?
Quando um usuário encerrar seu perfil em rede social, ele terá o direito de pedir a exclusão definitiva de seus dados, que não poderão ficar arquivados contra sua vontade.
O que o marco civil determina em relação à liberdade de expressão na internet?
Hoje, quando alguém se sente atingido por uma postagem, procura o provedor onde o conteúdo está hospedado e pede a retirada. Segundo os autores do projeto, o provedor em geral retira o conteúdo, por temor de ser condenado a uma indenização. Com o marco civil, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por dano gerado por usuários se, após ordem judicial, não tomar as providências para retirar o conteúdo do ar. O objetivo é assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura.
