O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a converterem união estável homoafetiva em casamento civil. Caso algum estabelecimento se recuse a atender a norma, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A decisão entra em vigor a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o que ainda não tem data para acontecer.
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