A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas e outros jogos online, como cassinos virtuais. O parecer determina que as empresas do setor, as chamadas "bets", sejam taxadas em 18% sobre a receita bruta obtida com os jogos, isto é, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
O relator do projeto de lei foi o deputado e líder do PSDB na Câmara, Adolfo Viana. O parecer aprovado estabelece que a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas terá duração de até cinco anos, com valor de até R$ 30 milhões. As empresas elegíveis precisarão estar sediadas em território nacional.
A medida das taxações das apostas faz parte do pacote de "medidas saneadoras" prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o governo espera arrecadar cerca de R$ 700 milhões com a regulamentação das apostas esportivas, mas estimativas internas calculam que o montante possa chegar a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado.
O relatório determina que a arrecadação gerada pela taxação sobre os operadores será dividida da seguinte forma: 2% para a seguridade social, 1,82% para educação, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte, 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e 4% para o Ministério do Turismo.
A medida provisória original editada previa apenas 3% ao Ministério do Esporte e não havia destinação específica para o Turismo. Ambas as pastas, no entanto, foram entregues a políticos do denominado "centrão", e o maior repasse da arrecadação atende aos pedidos desse grupo de parlamentares.
O líder do PP na Câmara, André Fufuca, foi empossado nesta quarta como novo ministro do Esporte. Já o Turismo é comandado por Celso Sabino (União-PA), que chegou ao posto após a primeira mudança ministerial feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir maior governabilidade junto à Câmara.
Apostadores
O parecer aprovado prevê que a tributação para apostadores será feita a cada prêmio. O relator manteve a faixa de isenção para pessoa física, atualmente em R$ 2.112. Acima desse valor, incidirá uma alíquota de 30% de Imposto de Renda.
Cassinos virtuais na mira
Além da taxação sobre empresas de eventos reais de temática esportiva, como previsto inicialmente, o parecer estabelece ainda tributação sobre eventos virtuais de jogos online, ou outros eventos, reais ou virtuais, definidos na regulamentação do Ministério da Fazenda. Os cassinos virtuais estão na mira da mudança.
Secretaria
O relatório manteve a Secretaria de Apostas Esportivas, criada para gerir o setor, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, apesar da tentativa do centrão de alocar a pasta no Ministério dos Esportes, comandado por Fufuca. Conforme o relator, apenas o Executivo tem poder constitucional para fazer a transferência da secretaria.
