Promulgada pela Câmara Municipal de Porto Alegre na quinta-feira (17), a lei que autoriza a educação domiciliar na Capital é considerada inconstitucional pela Promotoria de Justiça Regional da Educação de Porto Alegre (Preduc-POA). Por meio de nota, o órgão informou que instaurou e encaminhou um procedimento administrativo sobre a promulgação para a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que analisará a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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