O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas (Gaets) entrou como amicus curiae em ação movida pela Rede Sustentabilidade contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que incentiva a separação de alunos com deficiência no sistema educacional. O processo está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já pediu manifestação da União sobre a medida.
Como amicus curiae (ou 'amigo da Corte') o Grupo de Defensores auxilia o Supremo com subsídios para embasar as decisões. O pedido de ingresso foi aceito por Toffoli nesta segunda (26).
A chamada "Política Nacional de Educação Especial" elaborada pelo governo Bolsonaro prevê a educação de alunos com deficiência em salas e escolas especiais - o programa é visto como retrocesso por especialistas e possivelmente discriminatório, pois abre brechas para as escolas regulares, que hoje educam cerca de 90% das crianças com deficiência, passarem a rejeitar alunos com essas características, enviando-as para instituições especiais privadas.
Segundo os defensores, a mudança adotada pelo governo "atinge diretamente a garantia de acesso pelas pessoas com deficiência a um sistema educacional inclusivo e aprendizado ao longo de toda a vida", além de ferir os direitos de não ser discriminado e o de participar na elaboração de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
O Gaets pontua ainda que uma decisão do Supremo sobre o assunto impactará não somente no âmbito educacional de pessoas com deficiência como também na inclusão dessa população em outros aspectos da vida em comunidade.
"Esta decisão, pelo peso e protagonismo de que é dotado seu prolator, órgão máximo do Judiciário Nacional, poderá representar avanço de revelo no caminhar do povo brasileiro em direção à eliminação de todas as barreiras - em especial as atitudinais - em relação às pessoas com deficiência", apontam os defensores.
A ação foi apresentada no último dia 6 pela Rede, que questiona a política do governo que incentiva a separação de alunos com deficiência para instituições especiais. Segundo o partido, o foco da política deveria ser dar mais estrutura às escolas regulares do que direcionar verbas às instituições especiais, que vem perdendo financiamento do governo desde 2008, quando passou a vigorar a política de inclusão de pessoas com deficiência em escolas regulares.
"Serão drenados, assim, os recursos que deveriam se destinar ao aprimoramento de instalações físicas, treinamento de professores e outras medidas necessárias à consecução da política de inclusão", apontou o Partido.
Liminarmente, a Rede pede ao Supremo que suspenda o decreto que prevê a 'Política Nacional de Educação Especial' e, no mérito, considere o texto inconstitucional.
