O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei n° 2617, de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral. O texto regulamenta o repasse de recursos e de assistência técnica da União para Estados e municípios no intuito de ampliar o número de vagas nessa modalidade de ensino.
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