O governo Jair Bolsonaro reavalia o plano de encaminhar ao Congresso uma medida provisória para estipular regras para a educação domiciliar, o chamado homeschooling. A proposta deve constar agora em um projeto de lei, que tem tramitação mais lenta e não começa a valer a partir do momento de sua edição, como ocorre com uma MP.
O motivo para o recuo é o cenário instável na relação com o Congresso. A reforma da Previdência é a prioridade do governo, que nem sequer conseguiu formar uma base aliada, o que dificulta o início da tramitação do projeto.
O tema, histórica agenda de grupos religiosos, foi alçado como prioridade para os cem primeiros dias da gestão. O governo pretende regulamentar o homeschooling depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a prática por não haver legislação a respeito.
A iniciativa é liderada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mas a redação do texto tem sido acordada com o Ministério da Educação (MEC), pasta responsável pela política educacional. Também há colaboração do Ministério da Cidadania. No MEC, o envio de um projeto de lei é dado como certo. No Ministério da Mulher, no entanto, a equipe diz que considera substituir a MP por projeto de lei, mas que o martelo não está batido.
— Ainda não foi decidido, mas poderá ser essa a via — disse a secretária nacional da Família, Angela Gandra Martins. — Estamos efetivamente estudando a maneira mais eficaz de veicular o direito dos pais, a partir do diálogo entre os poderes — afirmou.
Independentemente do instrumento que será utilizado para fazer a regulamentação, o texto está atrasado.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, havia dito em audiência pública no Senado, no fim de fevereiro, que a proposta chegaria ao Congresso em 10 dias. Um mês depois, não há qualquer definição.
A medida provisória é um instrumento que acelera a tramitação no Congresso. Com força de lei, é adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. O atraso na apreciação pode trancar a pauta de votações. Parlamentares de oposição já articulam questionamentos ao argumento de que há alguma urgência no tema, que tem alcance limitado de interessados.
O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias – nota anterior do governo falava em cerca de 5 mil famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes.
O artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases, que regula a educação, afirma que "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade".
O Ministério da Mulher defende que a proposta vai garantir o direito ao ensino domiciliar. O projeto deve permitir o homeschooling, mas manter a exigência de avaliações periódicas dos alunos na escola.
"O objetivo é construir uma proposta sólida, que garanta segurança jurídica às famílias que optarem por essa modalidade de ensino", diz nota divulgada pela pasta ainda em janeiro. Desde aquele mês, o governo tem criado a expectativa de que o texto de uma medida provisória estaria já nos ajustes finais.
