Depois que a Medida Provisória (MP) 808 — que modifica diversos pontos da lei que institui a Reforma Trabalhista — perdeu a validade em abril, o governo decidiu fazer uma espécie de "regulamentação " do texto usando outros caminhos. Na quinta-feira (24), o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a portaria MTB 349 que trata sobre o contratação de autônomos e o trabalho intermitente. Basicamente, o documento aponta regras para esses dois temas, como a distinção de autônomo e empregado. Advogados e especialistas em Direito Trabalhista entendem que há fragilidade jurídica na medida, a começar pela própria natureza do documento.
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