O texto da reforma tributária, aprovado em primeiro e segundo turnos pelo Senado, pode ser levado a votação no plenário pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), logo após o feriado de 15 de novembro. Será necessário novo exame da proposta na Câmara em razão das modificações feitas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) pode percorrer pelo menos dois trajetos. Conforme apontam os técnicos da Casa, o procedimento tradicional envolveria nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguida por debates em uma comissão especial.
Como alternativa, a proposta poderia adotar caminho mais ágil, seguindo diretamente para o plenário. Seria necessário agregar o texto a outra PEC que aborde o mesmo tema e que já esteja pronta para discussão em plenário.
Conforme Lira, a Câmara planeja concentrar a discussão exclusivamente na parte da PEC que passou por modificações no Senado. A situação pode favorecer novamente a inclusão de pleitos de setores da economia que não foram contemplados pelos senadores.
O que dizem os setores
Serviços
O vice-presidente jurídico da Federasul, Milton Terra Machado, alerta que o texto do Senado volta a permitir, em parte, a guerra fiscal. Isso porque, comenta, cada ente federado poderá fixar sua própria alíquota do IBS, uma vez que o Senado fixou apenas a chamada alíquota de referência. Também critica brechas sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins. De positivo, salienta a retirada do imposto seletivo (majorado) sobre energia e telecomunicações e a redução de alíquotas para os profissionais liberais:
— De forma geral, não estamos recebendo a simplificação prometida, e nem a não cumulatividade plena, porque permanecem vários problemas na reforma, que terão de ser solucionadas na lei complementar.
Comércio
O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, considera que o texto do Senado apresentou melhorias na comparação com o da Câmara, mas também aponta para zonas de retrocesso. Destaca como positivo a intenção de colocar um teto à carga tributária, que, segundo ele, foi melhor desenhada (o texto prevê uma trava para a carga tributária que seria limitada pela média de 2012 a 2021, em sua proporção com o PIB). Ainda assim, percebe dificuldades para implantá-la no futuro. Segundo ele, alguns serviços que teriam aumentos expressivos foram contemplados com alíquotas ou regimes diferenciados, mas outros não.
— Preocupa a forma de votação apressada, com emendas que podem ser prejudiciais ao RS, caso do benefício concedido à indústria automobilística nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Ainda estamos estudando os efeitos — disse.
Agronegócio
Economista-chefe da Farsul, Antônio Da Luz celebra o fato de a reforma em si ter avançado. Destaca que reforma tornará a carga incidente no agro visível, o que considera positivo, pois no sistema atual o setor "paga muitos impostos e não vê", dada a complexidade e, sobretudo, a carga que incide nos custos da produção. Por outro lado, afirma que o texto do Senado representa um passo atrás que torna a flertar com a complexidade do sistema tributário nacional ao abrir espaço para muitos regimes diferenciados, "sem a menor necessidade", o que fará com que a alíquota modal (o IVA) tenha de ser elevada lá na frente para dar conta da neutralidade tributária.
— Outra coisa foi a alteração sobre os serviços financeiros, porque isso vai encarecer o crédito. Não faz o menor sentido, parece que foi uma vingança para punir bancos, mas quem se prejudica é a sociedade, porque toda operação vai ser mais cara para o tomador. É um disparate — afirmou.
Indústria
O vice-presidente da Fiergs, Thomaz Nunnenkamp, lembra que muitos segmentos terão redução de carga. Apesar da inclusão de muitos segmentos em regimes diferenciados, ele destaca que o avanço, mesmo que com alguns retrocessos pelo caminho, é relevante. Cita a possibilidade de que o comércio possa se creditar de tributos no meio da cadeia, por exemplo, o que hoje não ocorre e lembra que há um regime de transição previsto para garantir.
— O Brasil só vai conseguir crescer de maneira sustentável e efetiva quando a gente tiver a segurança jurídica, regras claras e padrões de tributação já testados em outros países do mundo — apontou.
