O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Marco Legal das Garantias nesta terça-feira (31). A proposta busca facilitar a execução de dívidas por bancos e possibilita que seja usado um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo.
Após o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar o valor total. Atualmente, um imóvel só pode ser usado como garantia em um empréstimo.
Críticos apontam que modelo pode ampliar o endividamento e afirmam que proposta deve afetar pessoas mais humildes, visto que famílias com dificuldade para quitar dívidas tendem a perder os seus bens.
A expectativa do governo é reduzir a inadimplência e, assim, contribuir para baixar o custo do crédito, ampliando o acesso a capital. A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes, ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial. No entanto, o presidente vetou trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem aval da Justiça.
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.
O projeto original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviado ao Congresso em 2021, mas ganhou força na gestão petista.
